ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 19-4-2004.

Aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Décima Primeira Sessão Ordinária e da Oitava e Nona Sessões Solenes que, juntamente com as Atas da Sétima Sessão Solene e da Primeira Sessão Especial, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cláudio Sebenelo, os Pedidos de Providências nos 820 e 825/04 (Processos nos 2147 e 2185/04, respectivamente); pelo Vereador Isaac Ainhorn, os Pedidos de Providências nos 794 e 817/04 (Processos nos 2097 e 2133/04, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, os Pedidos de Providências nos 688 e 795/04 (Processos nos 1848 e 2098/04, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 821 e 822/04 (Processos nos 2164 e 2165/04, respectivamente), o Pedido de Informações nº 056/04 (Processo nº 2138/04), a Indicação nº 016/04 (Processo nº 2194/04) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 083/04 (Processo nº 2005/04); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Pedido de Informações nº 051/04 (Processo nº 1891/04); pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Resolução nos 064 e 065/04 (Processos nos 2045 e 2046/04, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providências nos 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804 e 806/04 (Processos nos 2106, 2108, 2109, 2110, 2112, 2113, 2114 e 2116/04, respectivamente); pelo Vereador Valdir Caetano, os Pedidos de Providências nos 604 e 605/04 (Processos nos 1730 e 1731/04, respectivamente). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 160/04, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 009/04 (Processo nº 2158/04), e de nº 167/04, encaminhando os Relatórios de Atividades da Administração Centralizada do Município, do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, da Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC, da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA, da Companhia Carris Porto-Alegrense e do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maria Celeste, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 113/03 (Processo nº 2452/03). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 154, 155, 156, 157 e 158/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 4200/04, do Senhor Jader Branco Cavalheiro, Diretor de Controle e Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Selene Barbosa Michielim Rodrigues, Secretária-Geral do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul – CPERS/Sindicato, que discorreu sobre a importância das conquistas históricas obtidas pelo CPERS, ressaltando a postura da entidade na discussão das remunerações pagas pelo Governo Estadual. Também, agradeceu a solidariedade dos Senhores Vereadores com a causa dos professores estaduais e externou a esperança em uma sociedade que valorize a educação e a segurança como princípios básicos da cidadania. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cassiá Carpes, Nereu D'Avila, João Carlos Nedel, Raul Carrion, Gerson Almeida, Luiz Braz, Sebastião Melo, Carlos Alberto Garcia e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na oportunidade, o Vereador Pedro Américo Leal manifestou-se acerca das comemorações, hoje, do sexagésimo aniversário do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre – HPS. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do vigésimo aniversário do movimento das Diretas Já, nos termos do Requerimento nº 020/04 (Processo nº 0565/04), de autoria do Vereador Cassiá Carpes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila comentou os cento e vinte e um anos, comemorados hoje, do nascimento do ex-Presidente da República Getúlio Dornelles Vargas, enaltecendo a trajetória pública desse político e comentando passagens de discurso realizado por Sua Senhoria em mil novecentos e seis. Ainda, definiu Getúlio Vargas como um dos grandes homens da história, afirmando que ele nunca será esquecido pelo povo brasileiro. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cassiá Carpes relatou sua participação no comício das Diretas Já, ocorrido em treze de abril de mil novecentos e oitenta e quatro, ressaltando que esse evento foi determinante para o fim da repressão no Brasil. Nesse sentido, destacou como positiva a vigilância que a imprensa exerce sobre o Poder Público no País e declarou que alguns parlamentares se valeram da censura imposta durante o Regime Militar para cometer atos ilícitos. O Vereador João Antonio Dib sustentou a retirada de tramitação, por parte do Executivo Municipal, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, afirmando que, apesar de existir Medida Provisória prevendo alíquota de onze por cento de contribuição previdenciária, o Congresso Nacional pode alterar essa disposição legal. Sobre o assunto, criticou o Executivo Municipal, sustentando não ser justo que os servidores municipais assumam o déficit nas contas do PREVIMPA. A Vereadora Maristela Maffei referiu-se à paralisação do magistério estadual, externando a opinião de que greves e manifestações de desagrado por parte da população fazem parte da democracia e justificando que, nesse aspecto, é necessário respeitar as opções partidárias das pessoas. Também, censurou o Governo Estadual pela concessão de incentivos fiscais a grandes empresas, lembrando dívidas pagas pelo ex-Governador Olívio Dutra, legadas de outras administrações. A Vereadora Helena Bonumá elogiou a atual situação do CPERS/Sindicato, destacando como legítima as reivindicações dos professores estaduais. Ainda, repudiou o fato de os movimentos sociais terem sido tratados historicamente como caso de polícia no País e reprovou a privatização de serviços essenciais durante Governos anteriores no Brasil, posicionando-se contrariamente ao Plano de Demissões Voluntárias do ex-Governador Estadual Antônio Britto. O Vereador Beto Moesch parabenizou o Núcleo de Estudos de Teatro e Dança de Porto Alegre, pelo recebimento do Prêmio de Criação Teatral Volkswagen, destacando que essa vitória é motivo de orgulho para a Cidade e demonstra a força da cultura em nosso Estado. Ainda, saudou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pelo lançamento de selo com o tema “água potável”, o qual objetiva conscientizar a população quanto à necessidade de preservação da água. O Vereador Carlos Alberto Garcia louvou decisão do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que extinguiu a possibilidade de adoção de idioma único no concurso vestibular dessa universidade. Também, declarou que a empresa “Bom Conserto” está aplicando golpe na Zona Sul de Porto Alegre, o qual consiste em provocar avarias em porteiros eletrônicos daquela localidade e, posteriormente, oferecer serviços para conserto dessas avarias. O Vereador Guilherme Barbosa analisando diferentes aspectos que integram um movimento grevista, relembrou o período em que participou das lutas sindicais junto à Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE. Finalizando, traçou paralelo entre a atual política de pessoal vigente no Município e aquela vivenciada pelos municipários durante o período em que o Senhor Alceu Collares esteve à frente da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e trinta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 001/00, 006, 064 e 071/04, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, 007 e 008/04, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib e Sebastião Melo; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/97, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Guilherme Barbosa, os Projetos de Lei do Legislativo nos 078/91, discutido pelos Vereadores Sebastião Melo e Guilherme Barbosa, 073, 077 e 072/04, este discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/04, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Resolução nos 058 e 059/04, este discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz comentou a presença, nesta Casa, no dia dezesseis de abril do corrente, do Senhor Arnaldo Dutra, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, que prestou esclarecimentos acerca da compra de equipamentos para coleta mecanizada do lixo em Porto Alegre. Ainda, informou que a Licitação referente a essa compra foi suspensa por Liminar Judicial, enfatizando a necessidade do acompanhamento do assunto por esta Casa. O Vereador Raul Carrion registrou o transcurso, hoje, do Dia Nacional do Índio, examinando a situação das comunidades indígenas na sociedade atual, e lembrou que no dia dezessete de abril do corrente se completam oito anos do “massacre de Eldorado dos Carajás”, ocasião em que foram mortos colonos sem-terra no Estado do Pará. Finalizando, citou o Projeto de Lei do Legislativo nº 004/03, de sua autoria, que assegura aos estudantes o direito à meia-entrada em eventos culturais. A seguir, o Vereador Pedro Américo Leal manifestou-se, registrando o transcurso, hoje, do Dia do Exército Brasileiro e informando que efetuará pronunciamento a respeito no dia vinte e dois de abril do corrente. Na oportunidade, o Vereador Elói Guimarães, presidindo os trabalhos, registrou sua presença, hoje, nas comemorações relativas ao Dia do Exército Brasileiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Beto Moesch aludiu à passagem, hoje, do Dia do Exército Brasileiro, do Dia do Índio e dos sessenta anos do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre. Ainda, referindo-se ao pronunciamento do Vereador Luiz Braz, acerca de Projeto do Executivo para automatização do serviço de coleta de lixo na Cidade, destacou que alterações dessa natureza exigem a ouvida da sociedade e uma análise aprofundada da matéria por esta Casa. O Vereador Elói Guimarães expressou-se acerca de reunião da Comissão de Constituição e Justiça com o Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, para debate de aspectos econômicos, culturais e sociais envolvidos no Projeto do Executivo Municipal, de automatização do serviço de coleta de lixo. Sobre o tema, atentou para possíveis conseqüências dessa automatização, como desemprego e transtornos resultantes da colocação de contêineres em ruas e passeios públicos. O Vereador Sebastião Melo comunicou que parlamentares do Partido dos Trabalhadores estão reservando muros da Cidade para colocação de propaganda eleitoral e contestou o uso, pelo Governo do Município, de verbas públicas em publicidade e propaganda. Também, questionou a possibilidade de mecanização do processo de coleta de lixo, avaliando aspectos referentes à legalidade e aos prazos de pagamentos dos equipamentos exigidos por essa mecanização. A Vereadora Clênia Maranhão abordou questões atinentes à evolução, ao longo dos tempo, das diretrizes públicas brasileiras relativas às populações indígenas, afirmando que a ausência de políticas de respeito à diversidade cultural relega essas comunidades à miséria e à perda de sua história e dos costumes de seus ancestrais. Igualmente, criticou a forma como foi encaminhada, pelo Governo Municipal, a retirada de grupos indígenas caingangues que ocuparam áreas do Morro do Osso. O Vereador Carlos Alberto Garcia discorreu sobre debates realizados pelo Partido Socialista Brasleiro, no dia dezenove de abril do corrente, de análise das questões do Município, com vistas à elaboração de Projetos a serem defendidos pelo Deputado Beto Albuquerque como candidato ao cargo de Prefeito nas próximas eleições. Nesse sentido, expôs propostas apresentadas na ocasião, pertinentes ao sistema viário e às áreas habitacional e de assistência social de Porto Alegre. O Vereador Guilherme Barbosa reportou-se ao pronunciamento de hoje da Vereadora Clênia Maranhão, afirmando que Porto Alegre possui efetivamente políticas direcionadas às comunidades indígenas e que esses grupos recebem a devida atenção por parte dos órgãos públicos municipais. Ainda, asseverou que o Partido dos Trabalhadores cassará a Liminar Judicial que suspendeu Licitação do Governo Municipal, de compra de equipamentos automatizados de coleta de lixo na Cidade. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Sebastião Melo, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da ordem de apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia. Também, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando a distribuição, com a devida antecedência, das alterações feitas em decorrência de acordo entre Líderes de Bancadas, na ordem de apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia. Às dezesseis horas e cinqüenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Beto Moesch, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na oportunidade, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Sebastião Melo e Carlos Pestana, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do teor do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/03. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/03, com ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e cinco votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn e João Carlos Nedel, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/03, por vinte e quatro votos SIM e dois votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Cláudio Sebenelo e Luiz Braz. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 452/03. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Carlos Pestana manifestado-se e a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos acerca do assunto. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 439/03, o Projeto de Lei do Executivo nº 048/03 e os Projetos de Lei do Legislativo nos 413, 426, 434, 404, 193 e 367/03. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 006/03, por vinte e um votos SIM, dois votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião Melo e Guilherme Barbosa, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Elias Vidal, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sofia Cavedon e Wilton Araújo, Não os Vereadores Haroldo de Souza e Sebastião Melo e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Dr. Goulart e João Bosco Vaz. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 043/04 e o Projeto de Lei do Executivo nº 005/04. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 384/03. Após, foi aprovado Requerimento s/nº (Processo nº 2673/03 - Indicação da Senhora Maria Lourdes Borba Bastiani como representante deste Legislativo junto ao Conselho Municipal de Saúde), de autoria da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Na oportunidade, face Questão de Ordem e manifestação do Vereador Reginaldo Pujol, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da votação do Requerimento s/nº anteriormente aprovado. A seguir, foram aprovados os Requerimentos de nº 078/04 (Processo nº 2163/04 - Realização de Sessão Solene para homenagear o Dia do Trabalhador), de autoria da Mesa Diretora, e de nº 057/04 (Processo nº 1437/04 - Período de Comunicações para homenagear os cinqüenta anos da criação da Escola Municipal Liberato Salzano Vieira da Cunha), de autoria da Vereadora Maria Celeste. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Renato Guimarães e Luiz Braz, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da ementa do Requerimento nº 078/04. Em prosseguimento, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 065/04 (Processo nº 1758/03 - Período de Comunicações para homenagear o centenário da Igreja Adventista do Sétimo Dia), de autoria do Vereador Elias Vidal; de nº 072/04 (Processo nº 1995/04 - Período de Grande Expediente para homenagear o Serviço de Saúde Comunitária do Grupo Hospitalar Conceição), de autoria do Vereador Renato Guimarães; de nº 071/04 (Processo nº 1993/04 - Realização de Sessão Solene para homenagear os cinqüenta anos da Escola Municipal de Ensino Médio Emílio Meyer), de autoria da Vereadora Sofia Cavedon; de nº 067/04 (Processo nº 1954/04 - Período de Grande Expediente para homenagear o sexto aniversário da Loja Maçônica Obreiros da Arte Real), de autoria do Vereador Dr. Goulart; de nº 077/04 (Processo nº 2127/04 - Período de Comunicações para homenagear o transcurso do décimo sexto aniversário do Programa Social Educativo de Profissionalização de Adolescentes, da Brigada Militar do Rio Grande do Sul - PROSEPA), de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia; de nº 069/04 (Processo nº 1975/04 – Moção de Solidariedade ao Governo Brasileiro, por sua atitude altiva e soberana frente às pressões norte-americanas no sentido de que aceite inspeções similares às realizadas no Iraque), de autoria do Vereador Raul Carrion. Às dezessete horas e cinqüenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e cinqüenta e um minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Beto Moesch, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Renato Guimarães manifestado-se sobre o assunto. A seguir, foi aprovado o Requerimento nº 061/04 (Processo nº 1470/04 – Requer seja convidado o Senhor João Motta, Diretor-Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição, para expor os motivos que levaram à transferência de serviços médicos para o Hospital Fêmina), de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo. Às dezessete horas e cinqüenta e três minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores Elói Guimarães e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel e Ervino Besson. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Srª Selene Michielim Rodrigues, professora, Secretária-Geral do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS/Sindicato -, está com a palavra para tratar de assunto relativo à situação da Educação no Estado, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. SELENE MICHIELIM RODRIGUES: Boa-tarde à direção da Mesa, aos Vereadores, a esta platéia que nos assiste. Queremos, em primeiro lugar, agradecer este espaço, um espaço muito importante para nós neste momento. Embora o CPERS/Sindicato seja um sindicato de base estadual, ele tem grande representação no Município, e a Câmara de Vereadores é sempre uma formadora de opinião, principalmente a Câmara de Porto Alegre com seus Vereadores - formadores de opinião para todo o Estado.

Nós não queremos, neste momento em que estamos vivendo uma mobilização, vir aqui falar apenas da mobilização recente desta categoria, não queremos usar o espaço somente para isso, mas para situar o papel que do CPERS/Sindicato na sociedade. É um Sindicato que tem sua luta histórica por uma sociedade mais justa, pela inclusão social, pela democracia neste País; um Sindicato que conseguiu, com a sua posição, estar presente nas Diretas Já, na Constituinte de 1988, na Constituinte de 1989 aqui no Estado, na campanha da ética na política; um Sindicato que, com seu poder de luta, conseguiu um repasse de 35% das verbas para a Educação deste Estado; um Sindicato que conseguiu o repasse direto das verbas para as escolas e que conseguiu dar dinâmica à merenda escolar neste Estado e é um Sindicato que tem também, com a sociedade, uma relação privilegiando os pais dos nossos alunos que, em geral, são os trabalhadores deste Estado. Essa opção, no entanto, estabelece limites com parte da sociedade que ainda acha que não se deve ter um corte de classe, que não se deve defender os agricultores, que não se deve defender os desempregados, que não se deve defender os sem-terra. Nossa educação acontece num contexto de concentração de renda, de concentração de terra e de concentração de informação. E, apesar das pressões que o Sindicato sofre para que se ocupe apenas da sala de aula, é um Sindicato que expressa, para a sociedade, uma posição pública de pautas importantes.

E a mobilização que estamos vivendo, neste momento, tem um papel fundamental na história deste Estado; é um momento em que trazemos para discussão vários instrumentos. Estamos discutindo a relação entre o maior e o menor salário neste Estado. Estamos discutindo a priorização da relação do Estado com a União e com os Municípios. Estamos discutindo a democracia na escola e no sistema.

Evidentemente, o papel do Sindicato de uma sociedade que elege a escola para conquistar a sua cidadania é de lutar para que os seus educadores tenham condições de se dedicarem exclusivamente ao seu trabalho - e dedicar-se exclusivamente ao seu trabalho significa ter condições dignas de trabalho, ter remuneração digna - e que possam também estar constantemente se atualizando.

Pedimos desculpas pela ausência da Professora Juçara, que deveria estar aqui neste momento, mas ocorre que coincidiu esta agenda com uma audiência no Palácio, onde pessoas do Interior também estão presentes e teriam dificuldades se mudássemos, então, o horário da pauta.

Mas quero dizer também que o momento dessa audiência é um momento muito pensado, um momento muito maduro desta categoria e que tem o respaldo do seu movimento; é um momento em que o CPERS/Sindicato dá o primeiro passo para que haja, efetivamente, negociação. Está, neste momento, no Palácio Piratini, levando uma contraproposta para o Governo do Estado. Por isso, então, a nossa Presidente não está presente.

Estamos presentes com vários colegas que participam da direção, do comando, trazendo, então, este recado para os Srs. Vereadores, porque, com certeza, são as vozes de muitos que, neste momento, gostariam de estar aqui representados. Esperamos, então, que haja compreensão dos senhores e queremos agradecer também ao Ver. Gerson Almeida, o propositor deste momento tão importante para nós como Sindicato, como educadores, que estamos preocupados, sim, com uma outra sociedade que, realmente, priorize a educação, a segurança, todos aqueles problemas sociais sobre os quais todos nós estamos acostumados a ouvir. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu convido a Professora Selene a fazer parte da Mesa.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, quero saudar a Professora Selene neste ato, aqui, que vem aproveitar o espaço no Legislativo Municipal. Nós entendemos, o Partido Trabalhista Brasileiro entende que é um momento de bom-senso, um momento de conversação, um momento de diálogo para que possamos resolver essa situação, que não é só do Governo Rigotto.

Já foi de outros Governos, já sabemos e, conseqüentemente, nós esperamos que o bom-senso e o diálogo possam, neste momento tão importante da vida dos alunos, dos pais, fazer com que tenhamos as escolas abertas e, sem dúvida, os professores reconhecidos.

Eu entendo, o Partido Trabalhista Brasileiro entende, também, que o professor deve ser, sim, valorizado; deve ter condições de trabalho para que a nossa adolescência, a juventude, os nossos filhos tenham professores qualificados, professores satisfeitos, professores que possam, realmente, na sociedade, com a família, fazer um grande trabalho. Eu reconheço que V. S^as não têm, hoje, uma estrutura fundamental de capacidade para, dentro dessas conjunturas - nacional, estadual e municipal -, trazer uma solidificação maior à sociedade no sentido de reconhecimento pleno do trabalho de vocês.

Portanto, eu quero deixar aqui o meu abraço, esperando que haja, sem dúvida, bom-senso. Entendemos que são justas as reivindicações, mas que, neste momento, não podem prejudicar a sociedade rio-grandense em geral. Portanto, é o desejo do Partido Trabalhista Brasileiro e deste Líder que nós busquemos o acordo, a negociação, que seja bom para os professores, que seja bom para o Governo, mas que seja bom para sociedade rio-grandense e, principalmente, para os alunos. Obrigado pela sua presença, conte com este Legislativo.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. NEREU D'AVILA: Prezada Presidenta Margarete Moraes, Srª Secretária-Geral do CPERS, que muito nos honra com sua presença aqui na nossa Câmara, nesta tarde. Sem dúvida, a Tribuna Popular é uma conquista avançada da população, que expressa aqui, perante os Vereadores, os seus pensamentos por mais polêmicos ou contraditórios que sejam. Nós acompanhamos, como de resto toda a sociedade gaúcha, com muita expectativa o desdobramento da greve do Magistério. É evidente que ninguém nega o valor extraordinário do Magistério gaúcho. Aliás, nós do PDT somos catedráticos nessa situação, desde que os Governos trabalhistas sempre tiveram como prioridade a Educação.

Queremos dizer que o momento histórico que o Rio Grande vive, inclusive parcelando e trabalhando com as maiores dificuldades para o pagamento do funcionalismo, é evidente que atinge o Rio Grande em geral, a sua sociedade em geral, as suas forças produtivas em geral. Então, é necessário que todos tenhamos essa visão clara do momento histórico pelo qual o Rio Grande passa, embora reconhecendo as dificuldades que o Magistério tem - é evidente que as tem -, que outros setores também têm, como a Saúde, por exemplo. Então, tem de partir-se, evidentemente, para um diálogo que não prejudique, por exemplo, o bom andamento do desdobramento da Educação e do ensino aos nossos alunos.

A proposta foi feita pelo próprio Governador Rigotto, de que, se houver aumento da arrecadação ou qualquer vislumbre, mesmo das verbas federais, as quais temos direito - que não nos têm sido repassadas -, se houver aporte suficiente, é evidente que o Governador não terá problema em começar a atender às reivindicações do Magistério. Agora, no momento atual, quando o próprio funcionalismo está com dificuldades em receber, vamos reconhecer que as dificuldades são reais e não apenas fictícias.

Portanto, fique com a certeza de que todos estamos positivamente torcendo para que o Magistério possa obter algumas das suas propostas; agora, levando em consideração a realidade do Estado, porque senão fica-se numa situação de querer algo que - sabe-se - não pode ser concedido. Temos de enfrentar o realismo.

O Magistério tem de ser reconhecido, não vou falar em cifras nem em percentuais, pois são questões que as próprias partes têm de resolver, mas fique com a certeza de que a luta e a postura do CPERS são válidas. Mas precisamos de realismo político, não podemos fugir daquilo que é real, palpável, que é a trágica situação financeira do Rio Grande neste momento. Ficamos muito contentes com a sua presença aqui. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Nereu D’Avila.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, em nome do Partido Progressista - Vereadores João Antonio Dib, Beto Moesch, Pedro Américo e este Vereador - damos as boas-vindas à Professora Selene que, neste ato, representa o CPERS.

Nós achamos que o Estado do Rio Grande do Sul vive um momento de extrema dificuldade. Achamos que a crise é, realmente, estrutural. Assistimos, recentemente, à impossibilidade de o Governo pagar em dia os salários de todos os funcionários públicos do nosso Estado e achamos muito difícil, num momento em que o Estado não tem dinheiro para pagar em dia aos seus funcionários, que uma categoria entre em greve pedindo aumento de salário. No meu entendimento, houve uma precipitação, houve uma falta de diálogo, e com isso as 3.041 escolas do nosso Estado estão paralisadas. Um milhão e meio de alunos estão sem aula, prejudicando toda a sociedade.

A Professora Selene falou em ética, falou em sociedade, falou em bem comum - perfeito, acho que é o que nós estamos querendo. Em nome da Bancada do Partido Progressista, eu faço um apelo ao CPERS pela suspensão da greve, mas não suspensão das reivindicações, que levem em consideração a necessidade que a sociedade tem da educação.

E a educação está, hoje, nas mãos do CPERS, e a responsabilidade por isso é muito grande. A sociedade muito espera dessa decisão do CPERS. Sejam muito bem-vindas.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação à companheira Selene Michielim Rodrigues, representando, aqui, a Direção do CPERS. Quero dizer que a Bancada do PCdoB homenageia uma entidade que tem uma longa trajetória de luta, como é o CPERS - primeira categoria a fazer greve no período da ditadura militar, categoria que nunca se dobrou, independente de quem estivesse à frente do Governo, e que hoje luta, diferentemente do que talvez pense o Ver. Nedel, não por aumento de salário, mas simplesmente pela recomposição das perdas salariais passadas. Não é nenhum aumento, mais do que isso, é uma luta para que o salário seja pago em dia; luta para que o 13º salário seja pago. Quer dizer, nós vemos a que nível chegou a relação do Governo do Estado com os trabalhadores, onde uma categoria tem de ir à luta para conquistar coisas tão elementares como receber o 13º salário e o salário em dia. Também o pagamento de promoções atrasadas, ou seja, nada novo, é só o que já foi acordado, o que já foi acertado, que seja pago. Inclusive com relação ao que está para trás, o CPERS chega a oferecer a possibilidade de ser parcelado, ou seja, não se pode falar em intransigência; é uma luta justa, uma luta necessária. A qualidade da educação está ligada à dignidade do trabalhador da educação.

Eu queria concluir dizendo que, se o Estado está falido - e realmente está falido -, é preciso que olhem por que ele está falido. Isso é decorrência exatamente dos pseudo-salvadores que aplicaram o projeto neoliberal neste Estado, que venderam tudo o que podiam vender, que endividaram o Estado, que partiram para a guerra fiscal, que fazem renúncia fiscal, que fazem anistia para os devedores e, finalmente, uma inversão de prioridades. Passa a ser prioritário pagar aos fornecedores, pagar aos empresários que prestam serviço e a última prioridade são os trabalhadores.

Por isso a solidariedade do PCdoB a essa luta, nessa justa luta, lamentando, evidentemente, o prejuízo das famílias, mas entendendo que, a longo prazo, também para os jovens, para os estudantes é necessária a qualificação da situação dos professores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

Eu pediria silêncio aos ocupantes do plenário para que o Vereador possa fazer o seu pronunciamento.

O SR. GERSON ALMEIDA: Eu queria cumprimentar a Professora Selene Michielim Rodrigues em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, por anuência do nosso Líder, o Ver. Carlos Pestana, tenho a oportunidade de falar em nome da nossa Bancada. Seria o desejo de todos os nossos Vereadores emprestar ao CPERS, em seu nome, nas demais professoras e dirigentes que estão acompanhando esta Tribuna Popular agora, a nossa solidariedade ativa à luta e à greve dos professores do Magistério Público Estadual, porque impugnar uma greve que tão-somente exige o cumprimento de acordos já previamente realizados ou da recomposição do poder aquisitivo dos salários parece-me que é algo que não está dentro do ideário democrático.

Eu quero dizer também que, sim, estamos numa crise que agora se descobriu que é estrutural no Estado do Rio Grande do Sul, mas a forma como os Governos enfrentam essas crises mostra a natureza desses Governos, porque ou eles enfrentam crises difíceis respeitando os trabalhadores ou desrespeitando os trabalhadores. E parece que, ao longo dos últimos quatro anos anteriores a este Governo, com todas as dificuldades que houve - e não foram pequenas -, em nenhum momento se atrasaram os salários ou se impugnaram lutas das categorias. E quero concluir, com mais um dado: os jornais, hoje, publicam que o tipo de política que está sendo acirrada e ampliada no atual Governo do Estado é responsável pela abdicação de duas folhas de pagamento anuais, mais de novecentos milhões de reais que o Governo do Estado abdica de receber aos cofres públicos em função da política de beneficiar os grandes grupos econômicos, como o Fundopem e com renúncia fiscal. Portanto, parece-me que aí está uma das questões-chave que justificam a dificuldade, hoje, não de pagar aos fornecedores ou aos grandes grupos econômicos, mas de pagar aos trabalhadores do Magistério, que cumprem um papel fundamental para o futuro do nosso Estado. E o exemplo de 15 anos da Prefeitura de Porto Alegre é muito gratificante para nós, da mudança de relação, de como se trata Educação e os trabalhadores de Educação de uma experiência de Governo e outra.

Parabéns, uma boa luta! Vocês estão sofrendo mais duas violências: uma, quando foram agredidos pela Brigada Militar; e a outra é quando, ainda, depois de várias semanas de greve, não conseguiram ter uma única reunião efetiva para negociação. Então, a nossa solidariedade ativa está emprestada. A luta do CPERS é uma luta de todos aqueles que querem um Estado maior, melhor e democrático.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa; Srª Selene Michielim Rodrigues, para nós é sempre uma satisfação receber, aqui, representantes de categorias da sociedade para que venham conversar com os Vereadores, conversar com a Câmara Municipal, expor seus pensamentos. Mas é necessário que possamos agir com muita franqueza aqui, enquanto representantes também desta sociedade.

Nós acreditamos que o CPERS sempre foi um organismo muito forte dentro da sociedade e nos decepcionou muito na gestão do Governador Olívio Dutra, mesmo com a Presidente do CPERS sendo a Secretária da Educação, nós não vimos a ação do CPERS tão forte sendo registrada como neste momento e em momentos anteriores. Nós acreditamos que naquele instante, talvez, o CPERS tenha perdido a sua grande função de bem representar a categoria dos professores. Não foi exatamente uma ação igualitária num Governo e no outro Governo, mostrando que o CPERS, muito mais do que um órgão classista, é um órgão realmente político-partidário. Isso faz com que, neste momento, nós possamos fazer apenas um pedido ao CPERS: não utilizem as crianças como massa de manobra nessa luta que faz, muito ligado a um determinado Partido, muito ligado a uma determinada corrente de pensamento e muito pouco, realmente, para representar o pensamento dos professores. É sempre uma honra para nós recebermos aqui qualquer representante da sociedade, mas neste instante nós ficamos com o pedido do PSDB para que as crianças não sejam usadas como massa de manobra.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, Srª Secretária Selene Rodrigues, a nossa saudação em nome da Bancada do PMDB, minha e do Ver. Haroldo de Souza. Quero dizer que nós achamos essa uma justa reivindicação; agora, quero aqui colocar nessa questão - sei que V. Sª foi muito elegante - que as Bancadas do PT e do PCdoB enveredaram por um campo no qual eu não gostaria de entrar.

Mas eu não tenho memória curta e, por não ter memória curta, tenho de relembrar alguns fatos. Quero lembrar que o Governo do Olívio antecipou o ICMS do Governo Rigotto para pagar funcionário; fez uma negociação catastrófica das estradas federais do Rio Grande do Sul para botar 240 milhões no caixa e pagar o 13 º salário - disso eles não falam. Parece que a crise financeira do Rio Grande do Sul começou com o Governo Rigotto. Não, ela é histórica, vem de 1980; tem-se um déficit histórico neste Estado.

Agora quero dizer que o nosso Governo é um Governo altamente democrático; a primeira visita que o Secretário de Educação, José Fortunati, fez foi ao CPERS para buscar o diálogo em março de 2003, e o Sindicato de V. Sª tem colocado na rua que o Governo não tem proposta. Tanto é verdade que tem proposta que a sua Presidenta, neste momento, está no Palácio Piratini para fazer uma contraproposta; não se faz contraproposta para quem não fez proposta.

Vamos reivindicar, Professora, as reivindicações são justas, mas tenho assistido no horário do Fantástico, e as inserções do CPERS são políticas, não são de reivindicação, elas são político-partidárias. Eu abro o jornal Zero Hora e vejo eles lá com o megafone com o número 13 fazendo reivindicação! Vamos parar com isso, Professora, não está correto, essa luta não é do PT, essa luta é da sociedade!

Então, portanto, nós queremos dizer, com muita tranqüilidade: é reivindicação justa, achamos que o Governo tem uma proposta dentro do possível, o Governador Rigotto é um Governador do diálogo. Achamos que essa luta é histórica, não dá para escrever a história deste País sem a presença do CPERS em tudo aquilo que a senhora falou - das Diretas, da Constituinte, da Anistia -, isso nós reconhecemos, devemos a vocês muitos dos avanços que tivemos. Agora, talvez, por esse veio partidário é que 95% não aderiu à greve, porque hoje a gente vê que 5% está em greve e 95% das escolas não estão em greve - por esse veio partidário.

Portanto, aqui fica a nossa posição, que achamos que é justa, correta, que tem de ter diálogo, mas, por favor, Ver. Gerson, Ver. Carrion, vamos olhar um pouquinho no retrovisor, os senhores parecem que não foram Governo neste Estado, deixaram este Estado em ruínas, deixaram 4 bilhões e 700 milhões no caixa único. E sabe quanto que o Governo Rigotto teve de pagar? Foram 10,66 mais 1,75 do acordo que os senhores fizeram em 2001. E lá no Governo do PT - eu quero só finalizar - o CPERS faz paralisação; no Governo dos outros, faz greve. É importante deixar isso registrado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Quero cumprimentar a Professora Selene, do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS/Sindicato. Quero dizer da alegria e satisfação em recebê-la nesta tarde; satisfação porque sou Professor, estou Vereador, mas sou Professor do Estado há muitos anos, representei o 39º Núcleo. Quero dizer que a reivindicação é justa, o direito de greve é assegurado. Na realidade, essa greve é mais um sinalizador de algo que se busca e se quer, que é a recomposição salarial, a atualização das promoções do Plano de Carreira. Entendemos, sim, e a sociedade sabe, o próprio CPERS sabe das dificuldades por que passa o atual Governo. Mas eu acho que se busca, na realidade, o diálogo, e é em cima disso que a Direção do CPERS está conversando com o Governador. E não tenho dúvidas de que o que se busca é exatamente isso, mostrar que o CPERS também não tem a intenção de greve, mas a greve é uma necessidade e um sinalizador para que a recomposição salarial seja conseguida.

Parabéns por essa luta que é a nossa luta.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Quero saudar a representante do CPERS ao tempo que eu digo que o assunto já foi situado por todos os Partidos da Casa, e nós não queremos nos omitir pelo Partido da Frente Liberal. Não desconhecemos a reivindicação do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul e estamos até, nesse particular, solidários com os estudantes que, em manifesto, no dia 12 de abril, afirmaram com muita propriedade: "A comunidade escolar e a sociedade não são contrárias ao reajuste salarial. Pelo contrário, com melhores salários, a educação só tem a ganhar". Mas continua a nota da UGES: "Essa greve organizada sem diálogo com a sociedade não agregou os estudantes, nem os pais, nem a comunidade escolar, somente uma fração. Por não haver um diálogo que antecedesse a greve é que somos contrários a essa atitude unilateral que traz prejuízo ao País, aos pais, aos estudantes e à Educação".

É um assunto polêmico, a decisão da greve sempre é uma decisão in extremis, de que se vale a comunidade laboral com muita freqüência. Eu acredito que tem pertinência aqueles que, lá dentro, possuem postura diversificada em dois momentos, parte do CPERS, mas nada disso afasta a preocupação maior. A preocupação maior é na briga, já estabelecida entre o mar e o rochedo, que o estudantado, as crianças e a Educação não sejam os prejudicados.

Com todo respeito de quem nunca participou do CPERS, de quem não é professor, de quem é integrante e representante de um segmento da sociedade, eu apelaria aos dirigentes do CPERS que buscassem, com a mesma ênfase com que têm buscado a sua reivindicação, encontrar outro caminho para encontrar as soluções do seu intrincado problema diante da realidade econômica do Estado, que não fosse a manutenção da greve, que, no meu entendimento, não foi bem acolhida pela sociedade do Rio Grande. E, se a sociedade do Estado não apóia, evidentemente, eu não poderia estar apoiando. Com todo o respeito, esse é o apelo que faço a V. Sª. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero agradecer a presença da Professora Selene Michielim Rodrigues, Secretária-Geral do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul, de todos os professores e professoras presentes, dizendo que sempre é uma honra muito grande recebê-los nesta Casa, a Casa do Povo. Vocês são sempre bem-vindos. Muito obrigada pela presença.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Exª sabe das relações e da intimidade que me ligam ao Pronto Socorro. Eu já me afastei dele há uns três anos, mas nem por isso deixo de reverenciar essa organização emérita. Então, eu queria destacar que, hoje, nós comemoramos 60 anos dessa entidade, da qual permaneço afastado há três anos por ingratidão minha; ingratidão entre aspas, já que eu sempre procurei cuidar muito do Pronto Socorro. V. Exª me faça esse obséquio.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa acolhe a homenagem do Ver. Pedro Américo Leal.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Hoje o período de Comunicações está destinado a assinalar o transcurso do 20º aniversário das Diretas Já, nos termos do Requerimento nº 020/04, de autoria do Ver. Cássia Carpes - Processo nº 0565/04.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’AVILA: Ilustre Srª Presidenta desta Câmara, Verª Margarete Moraes; demais Vereadoras, demais Vereadores, senhoras e senhores, hoje é dia 19 de abril; hoje comemoraremos o nascimento do Presidente Getúlio Vargas. Se vivo estivesse - e é uma pena que não esteja -, Getúlio estaria completando, hoje, 121 anos de idade. Portanto, em nome da minha Bancada, em nome do meu Partido, o PDT, do qual sou Presidente em Porto Alegre, em nome do Partido Democrático Trabalhista, em nível regional, presidido pelo nobre Deputado Pompeo de Mattos, queremos registrar para a história que continuamos fiéis ao pensamento e à filosofia que Vargas nos ensejou e nos ensinou.

Na verdade, foi Getúlio Vargas o maior político do século XX. A história do Brasil, no século XX, é contada da seguinte maneira: antes de Getúlio Vargas e depois de Getúlio Vargas, quando se suicidou, em 24 de agosto de 1954.

Para que V. Ex^as vejam a genialidade política de Getúlio Vargas, basta que lhes conte um fato. Em 1906, no início do século XX, Getúlio tinha 24 anos e freqüentava a Faculdade de Direito da UFRGS, que, aliás, muitos de nós freqüentamos, depois, com muita honra, como o Ver. Isaac Ainhorn, eu, o Ver. Elói Guimarães e tantos outros. O Getúlio tinha 24 anos, repito, freqüentava a Faculdade de Direito da UFRGS e, em 1906, o Presidente recém-eleito do Brasil, Afonso Pena, visitava este Estado. Getúlio foi escolhido para ser o orador oficial, porque já se salientava entre os seus Pares, entre os seus colegas, como liderança natural, e foi escolhido para saudar o então Presidente, recém-eleito, Afonso Pena.

Vou repetir: em 1906, nos albores do século XX, eis o que disse Getúlio, entre outras coisas, num brilhantíssimo discurso daquela época: “Quem encarar o progresso humano poderá compará-lo a uma curva inflexível, em cujos extremos opostos se unem duas forças, ambas perturbadoras do desenvolvimento natural da sociedade - os conservadores e os revolucionários. O conservantismo é uma mola emperrada no funcionamento orgânico. Aos conservadores se pode definir com a frase lapidada de Ruy Barbosa: ‘São conchas presas às cristalizações fósseis de um mundo extinto; são inteligências curtas presas na estreita casamata dos preconceitos, julgando que se pode anquilosar o progresso, nas estratificações do passado’”. Olha só, 1906, começo do século, Getúlio já detecta aquilo que viria a ser a luta de todo o século, inclusive invadindo o século XXI: a luta entre os conservadores e os revolucionários.

Depois, foi Presidente de Estado, foi Secretário de Estado - naquela época chamavam Presidente de Estado do Rio Grande do Sul -, foi Ministro da Fazenda, foi Presidente, foi líder da Revolução de 30; em 1934, foi eleito Presidente Constitucional do Brasil; em 1937, foi obrigado pelas forças revolucionárias, da esquerda e da direita, a cancelar por um período de oito anos a democracia no Brasil e, deposto em outubro de 1945, voltou nos braços do povo em 1950, numa campanha vitoriosa, pelo voto direto e, finalmente, em 1954, obrigado pelas forças conservadoras, que ele apontava, em 1906, foi obrigado - com um tiro no coração - a deixar a vida para entrar na história.

Hoje Getúlio estaria completando 121 anos. Somente os gênios da humanidade, como foram Mahatma Gandhi, Abraham Lincoln, Buda e grandes líderes da humanidade e principalmente Jesus Cristo, conseguem, através dos anos, não serem olvidados pelas gerações posteriores. Getúlio hoje seria um homem de 121 anos, e ainda muitas das suas idéias, como a Petrobrás, que Vargas aprofundou, concedendo ao Brasil a prioridade no seu subsolo, hoje já está parcialmente cedida às multinacionais... Pois foi ele, através da Lei 2004, em 1953, criou o Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás -, concedendo o monopólio estatal do petróleo.

É pena que nós não possamos analisar outros ângulos do que Getúlio deixou de bom para os seus pósteros, para todos nós, ao longo dos seus 67 anos, quando morreu, em 1954. Agora, nós o saudamos como se vivo estivesse hoje, dia 19 de abril, quando estaria completando 121 anos de idade. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Nereu D'Avila.

O Ver. Cassiá Carpes, proponente da homenagem dos 20 anos das Diretas Já, está com a palavra em Comunicações.

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós não poderíamos deixar passar em branco esta data - na realidade dia 13 de abril, mas, na semana passada, na quarta-feira não temos Período de Comunicações e na quinta-feira não foi possível -, e, coincidentemente, hoje, entre os oito Vereadores que estão inscritos em Comunicações, este Vereador se encontra.

Eu fiz questão, Ver. Nereu, de que tivéssemos hoje essa coincidência: 19 de abril, Getúlio poderia estar fazendo 121 anos, como V. Exª frisou anteriormente. Para nós deve ser, neste ano, lembrado com toda a força. São 50 anos da morte de Getúlio. Haverá um ato em São Borja, feito pela Assembléia Legislativa. O Deputado Vieira da Cunha levará toda a estrutura da Assembléia para São Borja.

Portanto, hoje Getúlio faria 121 anos. Mas naquele 13 de abril, naquele comício das Diretas, memorável, em frente à Prefeitura, eu estava lá, há 20 anos. O Ver. Elói também estava lá. E a maioria dos Vereadores mais antigos também estavam lá. Eu estava lá naquele momento como Presidente do Sindicato dos Atletas do Rio Grande do Sul, num momento difícil da vida brasileira, num momento em que nós e até os atletas sofríamos por meio da repressão. Eu confesso que fui muito prejudicado naquela época. Eu lembro que movimentei os atletas da dupla Gre-Nal, mas, na hora de ir para aquele comício memorável na praça, ou em frente à Prefeitura, nós não contávamos com, no máximo, três atletas. E eu li um manifesto em nome dos atletas do Rio Grande do Sul.

Aquele momento foi histórico pelo medo por que nós passávamos. Eu recordo bem. Foi um momento em que se possibilitou a abertura democrática, que veio em 1985 eleger em mandato tampão o hoje Deputado Federal, de 1985 a 1988, Alceu Collares, Prefeito desta Capital. Já havia ali a democracia que possibilitou o voto livre, a escolha de seus representantes, a imprensa livre, que poderia se manifestar, fiscalizar os atos de todos os Poderes; esse ato de democracia em que o cidadão voltava a expressar o seu descontentamento com a repressão e também com os políticos - muitos deles que hoje apresentam atos de corrupção vieram daquela ditadura desgastada. Se vocês olharem muitos políticos antigos que estão aí, verão que vieram dos resquícios da repressão e estão, muitas vezes, até hoje comandando este País. A repressão, portanto, começou a ser banida da vida brasileira. Pessoas foram perseguidas, presas, políticos cassados. A partir dessa luta, os atos de corrupção começaram a aparecer, porque a democracia tem essa conotação, de mostrar aqueles que realmente são os corruptos, porque a imprensa se tornou cada vez mais vigilante ao político, ao Ministério Público - por que não? -, a todos os segmentos desta Nação.

Muitas vezes, Ver. Nereu, confunde-se o problema policial da criminalidade com a repressão política. O problema da criminalidade no Brasil é um problema social. O problema da corrupção na política brasileira era encoberto pela repressão e, a partir da democracia, podemos visualizá-lo, o povo pode votar e afastar o corrupto por meio do voto. Antes isso não era possível. É bom relembrar que muitos, encobertos pela repressão, enriqueceram neste País, aproveitaram-se do poder. Portanto, devemos lembrar esse momento da luta do povo brasileiro para termos essa democracia, que é jovem, tem somente 20 anos, e que tem de ser corrigida, aperfeiçoada, principalmente por meio da expressão popular, do voto, no qual a mulher pode se expressar, o jovem pode se expressar. Esta luta aqui do Previmpa, por exemplo, é da expressão popular, da expressão democrática. Imaginem ser colocada goela abaixo a contribuição de 11% sem a participação da sociedade, sem a participação do funcionário público municipal!

Então, tudo o que se fala de democracia é por aquele ato fundamental de toda a população brasileira, que se movimentou. Depois de 20 anos de repressão, já estava esgotado o processo político daquela forma; agora nós precisamos das prerrogativas do Legislativo, das prerrogativas do Poder Judiciário, das prerrogativas do Executivo, para que possamos, com consenso, com equilíbrio, chegar a uma plena democracia.

Solicito que os Vereadores, aqui, expressem que foi este o objetivo deste Vereador: que nós possamos repisar, que nós possamos levantar a voz, para que tenhamos, pelo voto popular, as representações no Legislativo e no Executivo. Muito obrigado, Srª Presidenta. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Cassiá Carpes.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, nesse fim de semana, eu pensei um pouco sobre a proposição do Executivo Municipal para o Previmpa. Cheguei à conclusão de que o Executivo Municipal deve retirar o Projeto; ele não tem o que fazer aqui.

Não existe uma lei hoje no País dizendo que há uma alíquota de 11%. Existe, sim, uma Medida Provisória que tem força de lei, é verdade, mas que o Congresso Nacional, na sua soberania, pode dizer a ela “não”, e aí não há mais nada. Mas o Executivo Municipal estava tão apressado em tomar o dinheiro dos municipários, como fez com a bimestralidade, que mandou o Projeto no ano passado, quando não havia definição de coisa nenhuma. Mandou cobrar 11%, quase que negociou aí por 9%. Eu acho que o certo, o correto, o decente, seria retirar o Projeto e reexaminá-lo, até porque trouxe aqui um cálculo atuarial que, segundo ele, chegaria a 10,2%. Mas, se eles se apóiam naquilo que o Presidente da República iria fazer para tomar o dinheiro dos trabalhadores brasileiros, por que eles não se apóiam na integralidade do fato? Aqui é verdade, na Medida Provisória diz que será 11%, não diz, no mínimo, 11%, nem mais do que 11%, será 11%, mas é uma Medida Provisória, e o Congresso Nacional, volto a dizer, respondeu ao Presidente da República que não vai aceitar esse assalto à bolsa dos trabalhadores.

Nessa Medida Provisória, há o art. 4.º que diz: “A Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º, § 1º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários”.

E por que o Prefeito quer cobrar - e já queria antes da Medida Provisória - 40 milhões de déficit previdenciário dos municipários, que não têm culpa nenhuma? Será que o Prefeito é capaz de responder por que quer fazer isso?

Um bom conselho, gratuito até - dizem que conselho bom não se dá -, de qualquer forma, é um bom conselho para ele: eu retiraria o Projeto, reexaminaria, retiraria o passivo previdenciário, e aí discutiríamos, porque dentro da Constituição ainda existe alguma coisa que pode permitir aos municípios fazer - poderão instituir, não obriga - contribuição previdenciária cobrada de seus servidores, art. 49, parágrafo 1º, e a PEC Paralela está lá esperando ser votada.

E nós pedimos para ser convidado o Senador Paim. Nós fizemos na nossa Bancada um e-mail, pedindo que ele compareça a esta Casa. Nós pedimos o atuário e não recebemos. Então, eu acho que o Prefeito, de muito bom alvitre, estaria funcionando corretamente se retirasse o Projeto e fosse discutir com os municipários, mas poderia também discutir a bimestralidade que ele não pagou, tendo dinheiro, conforme foi amplamente comprovado. Saúde e PAZ! (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, em primeiro lugar, eu queria dizer, aqui - e já foi externado pelo Ver. Gerson Almeida, pela Bancada do PT -, do respeito e da consideração que temos ao maior Sindicato da América Latina: CPERS/Sindicato. E digo isso com a tranqüilidade e com a pluralidade que esse Sindicato expressa. E, como vocês sabem, nós aqui somos várias Bancadas e apenas uma pessoa do Partido pode falar. Em tempo de Comunicação, então, quero externar os meus sentimentos em relação à Tribuna que aqui se fez presente.

No Governo Olívio Dutra, o CPERS/Sindicato teve, para quem não sabe, principalmente os Vereadores mal-informados ou que se fazem de mal-informados, 32 dias de greve dentro de um viés democrático, um direito dessa categoria. Isso é importante ser dito. Naquela época, a Associação de Pais e Mestres foi ao CPERS dar apoio à greve. Agora, manifesta-se contra. O que será que aconteceu? Parece até uma ditadura, porque, em alguns lugares, pode haver democracia; em outros, não. Para nós, as pessoas terem Partido, fazerem essa expressão de Pinóquio, que estão fazendo aqui, ou não, é da democracia. Nós temos de saber respeitar as pessoas, porque a grande maioria é filiada a um Partido, e nós sabemos disso. Isso é normal, é da democracia e é preciso que a gente fortaleça essa democracia.

No Governo Olívio Dutra, durante os quatro anos, nós tivemos, num primeiro momento, 14,9% de aumento e, depois, mais 25% de aumento. Foi restabelecido o Plano de Carreira dos funcionários, a volta do Plano de Carreira e a questão das promoções; isso também tem de ser dito. A greve - para os Vereadores mal-informados - também foi em março, como está sendo realizada esta, neste mesmo período. O reajuste do Legislativo, e nós também tivemos conseqüências nisso, foi de 54%. Agora, o Judiciário teve 28,8%. Pergunto: por que o Governador Germano Rigotto não vetou esses aumentos?

(Manifestação do Plenário.)

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Ah, não pode?! Diz uma pessoa no plenário - e é um direito dela dizer o que ela quiser.

Em 2003, a Secretaria da Fazenda admite - hoje saiu no jornal Zero Hora - que o Estado renunciou a 977 milhões de reais em ICMS para financiar a atração e ampliação de empresas e a proteção da economia gaúcha. Pois eu digo aos senhores que é uma questão de opção, por quê? Porque fazer uma renúncia tributária para mais de 30 coitadinhas empresas, pobrezinhas, como a Gerdau, em favor da Gerdau, é uma questão de opção. Nós não fizemos essa opção. Nós investimos exatamente para não parcelar o salário, para não buscar no Banrisul, que é devedor do funcionário público estadual - isso é um crime, é uma vergonha, é um roubo - o 13º salário! Isso não aconteceu com o Município aqui, com os servidores municipais.

(Manifestações das galerias.)

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Então, eu pergunto: todos nós temos lado. Isso é mentira ou é verdade? Então, tem de se perguntar isto: se todos nós não temos opção. Pois, senhoras e senhores, a gente avalia as coisas é na prática. Por exemplo: a dívida que foi negociada pelo Governador Britto, do Partido do Ver. Sebastião Melo - agora ele está no PPS, antes era do PMDB -, foi toda organizada, assinada pelo Governador Britto e foi, sim, depois, paga pelo Governador Olívio. Então, quem é que está faltando com a verdade aqui? Nós temos de nos ater a isso. Ora, senhoras e senhores, o Governador Olívio Dutra, quando fez a opção de pagar ao funcionalismo estadual, não parcelar, não fazer empréstimo pelo 13º salário, fez uma opção, sim, de classe! Fez uma opção séria e legítima, e quiçá todos os Municípios e Estados não precisassem receber parcelado, não precisassem fazer empréstimo e tivessem democracia interna para greve! Ora, um Governador ir à televisão e apelar para que se pare uma greve?! Tem de parar é de pagar aos ricaços, que subsidiaram a sua campanha eleitoral! Tem de parar é de fazer renúncia fiscal...

(Manifestações das galerias.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa solicita silêncio às galerias, para que possamos dar continuidade a esta Sessão.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta...

(Manifestações das galerias.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Um momento, Vereadora. Se não houver condições, nós não daremos continuidade aos trabalhos. Conclua, por favor, Verª Maristela Maffei.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Concluindo, só para dizer, Srª Presidenta, que essas questões de pressão de plenário, quando as associações, os sindicatos se tornam plenário de assembléia, é porque já perderam, realmente, a sua força e o seu objetivo de classe. Obrigada. Parabéns, CPERS/Sindicato.

(Não revisto pela oradora.)

(Manifestações das galerias.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito silêncio às galerias.

A Verª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nesta Sessão, na realidade, eu ia tratar de outro assunto, mas gostaria de continuar fazendo uma reflexão sobre o tema que alguns Vereadores trataram aqui em função da vinda do CPERS/Sindicato a esta Casa. Muito nos orgulha, como Câmara de Vereadores, receber aqui na tribuna uma entidade com todo esse histórico de luta sindical, uma entidade com mobilização da sua base, da sua categoria, e, como disse a Verª Maristela Maffei, trata-se do maior Sindicato da América Latina.

Nós entendemos que, na realidade, por trás dessa discussão que fazemos na tribuna da Câmara de Vereadores, no último período, nós estamos disputando concepções diferenciadas de Governo, senhores e senhoras; nós estamos disputando uma visão diferente de Estado. E eu acho que nós temos de ter clareza do que está por trás das polêmicas que travamos aqui nesta tribuna.

A luta dos trabalhadores é extremamente legítima em um País como o nosso, um País da exclusão social, da desigualdade social, onde o Estado sempre foi historicamente apropriado por uma elite e onde o Estado sempre se organizou e teve com a sociedade uma relação extremamente autoritária, uma relação tratando dos movimentos sociais como caso de Polícia, estando, principalmente, extremamente afastado da realização, das demandas e dos interesses da grande maioria da nossa população, das demandas dos servidores públicos municipais, estaduais, federais. O que nós entendemos que muda quando a gente passa a ter, a partir do Estado, um Governo comprometido com os interesses populares? Tem de mudar a lógica que vinha sendo implantada no País de que o problema do Estado era o tamanho da máquina e o funcionalismo público. Nós vivemos durante os Governos neoliberais, no Brasil, os famosos PDVs, que todo mundo conhece. O PDV do Britto ninguém esqueceu, Ver. Sebastião Melo. Agora, o que acontece? Vocês lembram da propaganda do elefante na televisão. No tempo do Governo do Fernando Henrique Cardoso, na propaganda, o Estado era passado para o cidadão e para a cidadã como se fosse um elefante e que por isso não conseguia cumprir com a demanda social da sociedade e com a demanda dos seus servidores por qualificação, por salário, por melhores condições de trabalho. Isso justificou uma ação de política neoliberal, a partir do Governo, de desmantelamento do Estado, de privatização dos serviços essenciais à população e de desmantelamento do quadro do funcionalismo público, por meio das demissões e da precarização do trabalho público no Brasil.

Isso, senhores e senhoras, foi uma política de Governo, isso fez parte da estrutura dos Governos neoliberais no Brasil, e nós sabemos o que isso acarretou em cima do funcionalismo. Mas sabemos também que, ao longo dos quinze anos do Governo Popular na Administração em Porto Alegre, não foi essa a política que nós praticamos e não foi a política que o Governador Olívio Dutra praticou no Estado do Rio Grande do Sul, quando, só na área da Educação, contratou mais de 20 mil servidores e estancou com o processo de demissão de PDVs, não atrasou nunca o salário em quatro anos de Governo, não parcelou o pagamento de salário, reajustou salários dos servidores do Magistério inclusive, da folha da Segurança Pública, e nós sabemos que realizou concursos em várias áreas além do Magistério também.

Aqui, em Porto Alegre, a política tem sido a mesma, e, senhores e senhoras, nós temos tido, ao longo de 15 anos, uma política que se distingue no cenário não apenas do Brasil, meus senhores - eu desafio os senhores -, uma política que se distingue no cenário da América Latina, que foi a bimestralidade. Se por conta da crise financeira que os Municípios vivem no Brasil...nós podemos vir à tribuna discutir isso, sim, porque isso tem sido discutido de uma forma transparente com o funcionalismo, ao contrário da prática da maioria dos Governos, e os senhores sabem disso. Nós temos tido um processo de debate transparente com o funcionalismo nesta nossa Cidade e, se pela crise financeira dos Municípios, pelos compromissos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não temos mantido, nos últimos bimestres, a política da bimestralidade, nós não sucateamos o serviço público, nós não sucateamos o funcionalismo e nós não colocamos nas costas dos nossos funcionários a responsabilidade da crise financeira, que os nossos Estados, as nossas parcelas do Estado vivem; ao contrário, nós entendemos que os funcionários são parceiros nossos na construção, no serviço prestado à comunidade.

Para finalizar, Vereadora, com a sua tolerância, nós - Estado, instituições públicas, Câmara de Vereadores e servidores - temos a responsabilidade e temos de pensar que as políticas públicas e a sustentação da condição de trabalho do funcionalismo têm de ser sustentadas.

E este é o bom debate que temos de fazer: que tipo de Estado queremos e como é que estaremos financiando a sua qualificação e a prestação de serviços aos nossos cidadãos. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito silêncio ao Plenário.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, funcionários que, mais uma vez, lotam o plenário para acompanhar os trabalhos do Poder Legislativo Municipal, venho à tribuna para destacar um trabalho extraordinário da comunidade cultural, Verª Margarete Moraes, V. Exª que é tão ligada a esse assunto.

Um grupo de Porto Alegre é o vencedor do Projeto Criação Teatral Volkswagen (Lê.):

“Em disputa acirrada, gaúchos do Núcleo de Estudos de Teatro e Dança vencem a primeira edição do concurso teatral da Volkswagen.”

Os vencedores se exibiram, há alguns dias, no Theatro São Pedro, e foi a primeira edição. O grupo Núcleo de Estudos de Teatro e Dança é formado por cinco renomados atores já conhecidos da comunidade porto-alegrense e nacional: Ramiro Silveira, Evandro Soldatelli, Heloísa Corrêa Gravina, Roberto Birindelli - amigo pessoal - e Luciane Moreau. Subiram ao palco e encantaram a platéia com a sua performance. O que mais fez o resultado da vitória desse grupo que orgulha a comunidade porto-alegrense? O entrosamento e a cumplicidade em cena, aliado à mistura de teatro e dança, foram primordiais, estupendos e desencadearam a vitória. Mas vejam que o Projeto Criação Teatral Volkswagen, que é inédito no Brasil, é uma grande iniciativa desta empresa - aliás, os projetos culturais hoje não se realizam sem a livre iniciativa. E segundo os próprios participantes: “Organizado e democrático, permitiu a participação de 503 grupos de todo o Brasil”, e o nosso foi o vencedor. Desses 503 grupos de teatro e dança, o nosso, o Núcleo de Estudos de Teatro e Dança de Porto Alegre, foi o vencedor. Portanto, esta Câmara quer dar os parabéns a esses artistas, que mais uma vez mostram, Verª Helena Bonumá, a força, a dedicação e a qualidade dos nossos artistas de Porto Alegre.

Aproveito também para destacar, mais uma vez, o trabalho dos Correios. No ano passado, nós enaltecemos aqui o selo para homenagear o centenário de nascimento de Dom Vicente Scherer. E os Correios, sempre sensíveis a temas atuais, lança agora o selo da Água Potável, um selo bonito, colorido e que vem colaborar nesse esforço que todos nós, sociedade, Poder Público, estamos desencadeando no sentido da preservação da quantidade e da qualidade da água. Os Correios, como todos sabem, circulam no Brasil e mundo afora e são instrumentos, sim, de educação, de formação e de informação. E, no lançamento desse selo, os Correios nos trazem informações sobre a realidade da água no mundo em que vivemos e colocam muito bem... Embora possa parecer que a água está acabando, não, ela não está acabando, a água potável, ela é mais do que suficiente para atender às necessidades dos seis bilhões de pessoas existentes no mundo, mas nós precisamos cuidar da sua qualidade, da sua quantidade também. Democratizá-la para que todos possam ter acesso a esse bem vital: a água fonte de vida.

Os Correios fazem a sua parte, a Igreja faz a sua parte com a Campanha da Fraternidade, a ONU, mais uma vez, lança este ano, o Ano da Água Potável e dos Desastres, e, portanto, nós, aqui em Porto Alegre, concluo, Srª Presidenta, devemos estar não só atentos, mas precisamos dar uma resposta efetiva a essas questões cruciais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Beto Moesch.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, no dia 14 de abril, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFRGS decidiu aprovar o Parecer do Conselheiro Sérgio Laguna Pereira e extinguir a possibilidade de adoção de idioma único no concurso vestibular.

Aqueles que nos acompanham sabem que durante muitos anos nós brigamos aqui nesta tribuna porque a Universidade Federal do Rio Grande do Sul tentou colocar que nos cursos de Medicina, Nutrição e Ciência da Computação, para o ingresso no vestibular, só aceitaria a língua inglesa. Na época, ocorreu um movimento, principalmente dos professores ligados à área do ensino de Espanhol - entraram com uma liminar, conseguiram a liminar -, e, depois de dois anos, esse Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal resolveu, então, extinguir a possibilidade do idioma único. Ou seja, qualquer que seja o idioma ou o curso, não há mais a obrigatoriedade de língua inglesa para determinados cursos. E aqui cita: Medicina, Nutrição e Ciência da Computação. Eu penso que isso foi um ganho, hoje existe um acervo muito grande, quase toda a literatura nessa área biomédica também é traduzida para a língua espanhola. Então, nós queremos salientar o bom-senso do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que soube, em bom tempo, dar um fim a essa possibilidade que estava sub judice e dizer que, a partir do próximo vestibular, a Universidade Federal ficará aberta à possibilidade de utilização de qualquer outro idioma.

Queremos também fazer uma denúncia, já que a Polícia Civil está em greve e nós não conseguimos fazer lá a denúncia: na Zona Sul de Porto Alegre está sendo aplicado um golpe, ou seja, aquelas pessoas que moram em residência e têm porteiros eletrônicos... Estão sendo desmanchados os porteiros eletrônicos e aparece um adesivo com o seguinte nome: “Bom Conserto - Portas Automáticas, Assistência Técnica 24 horas. Seu movimentador estragou, Bom Conserto arrumou.” E, aqui, estão os dois telefones celulares: 98376258 e 98498383. Nós entendemos que é um caso de Polícia sério, já passamos isso inclusive para a Secretaria de Segurança Pública, e ela vai ter de acertar. Como estão de greve, não estão aceitando nenhum tipo de denúncia, e, na realidade, são inúmeros portões que estão sendo estragados. Além disso, estão sendo feitas algumas manobras com instalações ligadas de outras áreas, para que as pessoas possam fazer...

Na minha residência o que aconteceu foi que nós não procuramos esse Bom Conserto. Entramos em contato, depois, com a empresa que tinha feito o nosso portão, a Acimatic, e eles disseram que esse é um golpe que está acontecendo em Porto Alegre. Então, eu volto a dizer: cuidem-se, principalmente aqueles que têm porteiro eletrônico, para evitar esse Bom Conserto. Eu vou dizer, novamente, o número: 98376258 e 98498383. Esperamos que, a partir desta denúncia, esta semana ainda, essas pessoas possam estar presas no Município de Porto Alegre, porque o que estão fazendo, na realidade, é causar danos e, com esse ingresso nas casas, não sabemos quantas casas estão sendo lesadas, furtadas, no nosso Município. Como eu tentei fazer a ocorrência via policial e não consegui, como Parlamentar, estou-me valendo da tribuna para fazer esta denúncia. Mas esperamos que o Secretário de Segurança, José Otávio Germano, tome as devidas providências, e volto a dizer que essas pessoas, como são fáceis de identificar pelos telefones celulares, talvez possam ser presas ainda nesta semana. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos Pestana.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Ver. Besson, que também compõe a Mesa, e demais colegas, pessoas que nos acompanham nesta Sessão, também através da TVCâmara, de fato a presença do CPERS/Sindicato terminou trazendo, de certa maneira, o debate posterior na questão da Previdência e da política salarial à discussão nesta Câmara, e não há como a gente não abordar um tema tão apaixonante e tão difícil quanto esse.

Antes de vir para a vida pública, mais explicitamente na direção do DMAE, em 1989, durante cerca de oito anos fui militante sindical do Sindicato dos Engenheiros, na Unisinos, e também na minha empresa, a CEEE - uma experiência muito importante em que a gente tem uma série de aprendizados. Nessa experiência, inclusive, a gente tinha sempre uma dificuldade muito grande. Fiz uma frase: “É fácil começar uma greve, difícil mantê-la, mais difícil ainda saber a hora de sair da greve”, porque, quando se está em dificuldades, se quer estirar a greve para que se saia com vitória; quando se está em situação de vantagem, se quer estender a greve para ver se ganha mais ainda e às vezes a coisa se desenrola de uma maneira absolutamente não prevista.

No período dessa experiência, dei discursos para começar a greve - e alguns achavam que eu era louco em alguns momentos, ou de extrema esquerda -, e, em outros momentos, também dei discurso para acabar a greve - quando alguns achavam que eu era pelego -, mas sempre procurei ter a possibilidade da análise em cada momento, começar a greve quando achava que o patronato poderia pagar melhores salários, e dei discurso para terminar a greve quando achava que estava esgotada essa possibilidade.

Então, fazer esse debate salarial, que não acontece só em nosso Estado e em nosso Município, é absolutamente importante. Ouvi algumas pessoas dizerem, depois da intervenção da Verª Helena Bonumá, que a bimestralidade tinha sido uma iniciativa do ex-Prefeito Alceu Collares; é difícil para quem tem, de fato, uma boa memória, achar que isso seja uma realidade.

Não há dúvida nenhuma, para quem acompanha o Executivo Municipal por mais tempo, de que não tivemos, nem no Município nem no Estado, período de maior arrocho salarial que não tenha sido o do ex-Prefeito Alceu Collares. Recordo muito bem que, no final da sua Administração, houve uma greve furiosa do pessoal da limpeza urbana e de outros setores. Por vários dias os sacos de lixo ficaram na Rua da Praia e em outras ruas da nossa Cidade, em vista, exatamente, da questão salarial. Então pessoal, eu acho que lutar pela volta da bimestralidade é absolutamente legítimo, tem de se sempre lutar por melhores salários, e aquilo que era uma situação vantajosa, tem de lutar para voltar.

Agora, como eu disse, na medida em que dei discurso também para terminar a greve... não é possível a gente tapar o sol com a peneira rigorosamente, não é possível fazer isso, porque o ex-Prefeito Collares foi o Prefeito de maior arrocho salarial que já passou por esta Cidade E todos vocês sabem - os mais antigos já estavam na Prefeitura - que, quando ele perdeu a eleição, ele deixou uma política salarial que aumentou por três, aumentou por três rigorosamente o salário do Município, mas só depois que tinha perdido a eleição. Ou não foi assim? Estou falando rigorosamente a verdade...

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte?

O SR. GUILHERME BARBOSA: E nós... Vereador, desculpe-me, é que já estou no minuto final, desculpe-me, mas não posso lhe dar o aparte.

Então, nós trabalhamos com a bimestralidade, que não existia em lugar nenhum, conseguimos pagar até onde foi possível. Depois, há uma lei mais forte que a lei municipal. Eu acho que a maioria de vocês sabe que as leis têm hierarquia; se há uma lei federal que dá um comando e vai contra a lei municipal, temos que obedecer à lei federal. E é isso o que está acontecendo! Vejam que o Prefeito Verle, em nenhum momento, disse que a Lei não está vigendo. Para nós a Lei está vigendo, mas não há condições financeiras, neste momento, de voltar à bimestralidade.

Então, eu queria, calmamente, mesmo que, como eu já disse da outra vez, eu seja vaiado, isso para mim faz parte do processo democrático...

É preciso que nós, mesmo que estejamos na luta para manter uma vitória, para aumentar essa vitória, que a gente, também, não procure se cegar, porque isso, de fato, não faz avançar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(Manifestações das galerias.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu peço que a Assessoria Legislativa desconte mais um minuto.

Encerrado o período de Comunicações.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h34min.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 15h35min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. N.º 0056/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 001/00, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que denomina Rua Botânica um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 0076/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 006/04, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que institui o Salão de Desenho Infantil no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo n.º 01.

PROC. 0077/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 007/04, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que institui a Feira de Troca de Livros e dá outras providências. Com Substitutivo n.º 01.

PROC. 0078/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 008/04, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que institui a Semana Municipal da Leitura e dá outras providências. Com Substitutivo n.º 01.

PROC. N.º 1341/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 064/04, de autoria dos Vereadores Elias Vidal e Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Sérgio Maia.

PROC. N.º 1710/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 071/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera dispositivos da Lei n.º 3.187, de 24 de outubro de 1968, e alterações posteriores, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante e dá outras providências.

2.ª SESSÃO

PROC. N.º 3011/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 025/97, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que reduz o pagamento do IPTU e do ISSQN de toda a pessoa física que assumir, oficialmente, menores ou adolescentes abandonados ou desassistidos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no Município de Porto Alegre.

PROC. N.º 1179/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 078/91, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que autoriza o Executivo Municipal a cercar o Parque Farroupilha.

PROC. N.º 1858/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 073/04, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Toshiaru Araki.

PROC. N.º 1841/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 072/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que institui o Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas nas edificações.

PROC. N.º 1908/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 077/04, de autoria dos Vereadores João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni, que inclui a Festa de Santa Rita de Cássia no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

3.ª SESSÃO

PROC. 0856/04 - SUBSTITUTIVO N.º 01, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que dá nova redação ao “caput” do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila. Com Emenda n.º 01.

PROC. N.º 1456/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 058/04, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Elvira Centena da Silva.

PROC. N.º 1607/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 059/04, de autoria dos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Dr. Goulart, que institui a Semana da Mulher e o Prêmio Mulher em Ação, na Câmara Municipal de Porto Alegre.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, está tramitando nesta Casa um Projeto de nossa autoria e do Ver. Dr. Goulart, o qual institui a Semana da Mulher e o Prêmio Mulher em Ação na Câmara Municipal de Porto Alegre. Nós colocamos que esse Prêmio - inclusive, nesta semana, nós tivemos a discussão, em que alguns Vereadores não entenderam o espírito -, primeiro, não será concedido pelos Vereadores. O Prêmio Mulher em Ação será concedido, a cada vez, a cinco mulheres que se distinguirem na sociedade porto-alegrense por relevantes serviços prestados respectivamente nas seguintes áreas: Educação, Saúde, Direitos Humanos, na política e na comunidade. (Lê.) “A indicação das mulheres a serem agraciadas será feita à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre pelo Conselho Municipal dos Diretos da Mulher.”

Então, eu quero lembrar, novamente, que não serão os Vereadores que o concederão. E essa é uma preocupação, qual seja, de não ser mais um Prêmio para os Vereadores entregarem. Não, não é isso. Nós tivemos esse cuidado, porque entendemos que, na Semana da Mulher, nessas áreas, elas deveriam ser agraciadas por meio de indicação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher à Mesa Diretora da Câmara Municipal.

E um outro detalhe que também tivemos o cuidado de colocar é que toda a entidade, governamental ou não-governamental de âmbito municipal, que desenvolva atividades relacionadas à promoção e à valorização da mulher poderá indicar ao Conselho Municipal o nome de uma candidata ao Prêmio. A indicação das mulheres a serem agraciadas deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal de Direito da Mulher até 30 de outubro do ano anterior, juntamente com o currículo das candidatas e a justificativa.

Então, entendemos que será um avanço, porque cinco mulheres na área da Educação, da Saúde, dos Direitos Humanos, na política e na comunidade serão contempladas, sem a preocupação, eu volto a dizer, de que cada Vereador possa conceder um Prêmio a uma das mulheres ou a uma categoria. Esse Prêmio será elaborado, discutido com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher mediante essas prerrogativas que nós colocamos aqui. Entendemos que é um Projeto simples, mas ele vem, e muito, a colaborar para que a mulher possa ser mais valorizada, para que nós possamos fazer discussões nesta Casa e entender por que, num País como o nosso, onde a maioria das pessoas são mulheres, elas, que fazem as mesmas funções dos homens, na grande maioria das vezes, recebem até 30% menos de salário. Já que se quer buscar justiça e igualdade - e isso se faz de várias maneiras -, entendemos que uma das formas de reconhecer o talento das diversas mulheres nos segmentos da Saúde, Educação, liderança comunitária é contemplar este Projeto. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, a Presidenta já anunciou que hoje, na Pauta, temos 14 Processos, 14 Projetos para serem discutidos. E eu, cada vez mais, fico impressionado com a fúria legiferante que impera não só nesta Câmara, mas neste País. Nós não precisamos de mais leis; precisamos cumprir e respeitar as leis e precisamos que as leis sejam bem feitas, que sejam claras, precisas e concisas.

Hoje, nós temos 14 Projetos em Pauta; 74 Projetos na Ordem do Dia, alguns deles do século passado que ainda nós não votamos, talvez, um dia, venhamos a votar. Um Projeto de Lei denomina logradouro - nota 10. Há Projetos instituindo o Salão do Desenho Infantil no Município e os outros, a Feira de Troca de Livros e a Semana Municipal da Leitura, Projetos de autoria da nossa Presidenta, que, sentindo as dificuldades dos seus Projetos, por intermédio de Parecer da Procuradoria, entrou com três Substitutivos. O Ver. Elias Vidal e o Ver. Reginaldo Pujol pretendem conceder o Título Honorifico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Sérgio Maia.

O Ver. Nereu D'Avila altera a Lei n.º 3.187, que é a Lei dos ambulantes. É por isso que eu disse que me impressiono com a fúria legiferante, não só por esse caso, é claro, porque a pressa de fazer novas leis, a pressa de alterar o que já existe torna tudo muito difícil. O que o Ver. Nereu D'Avila pretende? Ele pretende alterar o Inciso I, do parágrafo 2º, da Lei nº 3.187. A Lei nº 3.187, no seu art. 1º, diz (Lê.): "A exploração do Comércio Ambulante, na área do Município, passa a obedecer às normas estabelecidas na presente Lei. Parágrafo Único - Considera-se Comércio Ambulante, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer forma de atividade lucrativa de caráter eventual ou transitório, que se exerça de maneira itinerante, nas vias ou logradouros públicos”. De maneira itinerante, nas vias ou logradouros públicos. Para mim, itinerante vai sempre andando, não fica parado. Mas nós já fizemos alteração desta Lei quando se introduziu um parágrafo novo, o parágrafo do art. 1º, que tinha um parágrafo único, que eu li agora, que diz que o comércio de ambulante é itinerante. Ambulante e itinerante para mim dá na mesma coisa. Mas foi acrescido, então, o parágrafo 2º, que diz: “Nas condições mencionadas no parágrafo anterior, inclui-se os detentores de veículos automotores licenciados em Porto Alegre, que atendam as seguintes especificações técnicas...”. Eu quero saber quem é que vai encontrar vinculação deste parágrafo com o anterior, que diz o que é ambulante. E, aí, o Ver. Nereu D’Avila quer trocar o inciso I, que diz: “Os veículos automotores que não tenham sido fabricados há mais de 10 anos.” O Ver. Nereu D’Avila quer que se diga que não tenham sido fabricados há mais de 15 anos. Agora, eu ainda estou procurando a vinculação do parágrafo 2º com o anterior parágrafo único, que se torna parágrafo 1º. Se alguém souber como é que se identificam as duas, por favor, informem-me, porque eu não consigo saber. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, como disse o Ver. João Antonio Dib, são vários Projetos em Pauta. Eu queria começar, Presidenta, por esses dois Projetos de sua autoria, que eu acho que qualificam o debate. Um Projeto institui a Feira de Troca de Livros e o outro institui a Semana Municipal da Leitura e dá outras providências.

Um povo que não tem memória é um povo que não tem futuro. Nesta Cidade, Porto Alegre, graças a Deus, se nós compararmos com outras Capitais brasileiras, há muitos espaços culturais importantes que são conquistas do seu povo e da sua gente ao longo da sua história. O Brique da Redenção é uma dessas conquistas. E eu olho para o Ver. Pujol e sei que, quando foi Secretário, outrora, em Governos da Prefeitura, é que isso aconteceu. Teve muito da sua parceria com a sociedade para conceber aquele espaço.

Então, vejo a colega Presidenta querendo colocar a Feira do Livro no Parque Farroupilha. quero cumprimentá-la e dizer que acho que é um bom Projeto. É um Projeto que interage com todos aqueles que têm a clareza de que este País só terá jeito e terá lugar para os excluídos se tivermos uma educação profunda. E isso não se faz sem leitura, Presidenta. À vezes, o que menos se faz numa universidade é leitura e o que menos se faz no colégio é leitura. Portanto, eu sempre digo que faculdade não dá cultura para ninguém, que banco colegial não dá cultura: é preciso expandir essas fronteiras.

Uma outra questão também, para ficar no Parque Farroupilha, Ver. Garcia... Lembro-me de quando V. Exª promoveu a consulta sobre o cercamento do Parque. Eu lá estive votando contra. Fui lá votar contrariamente. Continuo com essa mesma posição. Eu acho que a questão da segurança é uma questão mais profunda.

Eu poderia trazer para esse debate, Ver. Garcia, aquilo que estão querendo fazer no Rio de Janeiro, que é o muro da vergonha. Achar que se vai resolver o problema da criminalidade construindo um muro na Rocinha, isso é uma maneira demagógica de os Administradores acharem que vão resolver as questões colocando um muro. Não, não é isso, não.

Eu acho que o nosso Parque, como os demais parques, precisa, cada vez mais... Aí eu vejo que a Guarda Municipal, que é um efetivo da Prefeitura, hoje ela cuida, além dos parques e dos próprios municipais, também do acompanhamento da SMIC na questão dos ambulantes. E eu acho, Ver. Garcia, que ali tem de ter o braço forte da Guarda Municipal, Verª Helena Bonumá, ex-Secretária dos Direitos Humanos e de Segurança do Município.

Portanto, sou contrário a esta proposição que tramita aqui na Casa. Agora, sou favorável a que continue esse debate. Sei que há no entorno do Parque um grande debate, a Cidade debate o Parque, é o pulmão da Cidade, mas, acima de tudo, o Poder Público não pode lavar as mãos. Acho que ali é um dinheiro bem gasto; ali tem de ter um sistema de parceria, e a Guarda Municipal tem de ter um melhor trabalho, mais qualificado e com maior presença física no nosso Parque Farroupilha. Mas sei que, hoje, Presidente, se for feito um plebiscito sobre a pena de morte, a maioria, equivocadamente, vai instituí-la. Equivocadamente, porque, se for instituída, vão matar negros, desdentados e quem não tem dinheiro para contratar advogado. E, se for feita uma consulta a respeito de cercar todos os parques, vão dizer que estes têm de ser cercados. Nós, os Legisladores, temos de ampliar esse debate um pouco mais além dessa fúria que está na praça, que, sei, atinge todos nós. Acho que é bom este Projeto estar na Pauta, porque, na verdade, ele nos proporciona fazer uma discussão mais ampla sobre esse tema, e não o reducionismo de dizer apenas: “Vou cercar o Parque Farroupilha e, assim, vou acabar com a questão da insegurança”. Isso não é verdade na minha avaliação, salvo melhor juízo. Não sou dono da verdade, acho que a questão é mais profunda. O pano de fundo dessa questão é outro e não apenas o cercamento. Portanto, fico por aqui na discussão preliminar de Pauta deste dia, esperando que a gente possa, nas Comissões Temáticas, quem sabe, produzir um grande debate sobre esta matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Sebastião Melo.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, como bem acentuaram os Vereadores que me antecederam na tribuna, são vários os Projetos de grande importância que estão tramitando em discussão preliminar, além dos três referidos pelo Ver. Sebastião Melo e que são de sua autoria, Vereadora-Presidente. Há outros tantos, entre os quais a retomada de um Projeto que já tramitou nesta Casa, do Ver. Nereu D’Avila, que reduz o pagamento do IPTU e do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza de toda pessoa física que assumir oficialmente menores ou adolescentes abandonados ou desassistidos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no Município se Porto Alegre. Há inclusive temas já amplamente discutidos nesta Casa que envolvem, por exemplo, Emenda à Lei Orgânica no que diz respeito ao recesso parlamentar.

Vou-me fixar objetivamente no Projeto de autoria do Ver. Beto Moesch, que institui o Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas nas edificações. Faço isso, sem nenhum demérito aos outros Projetos, por reconhecer, na proposta do Ver. Moesch, uma profundidade muito grande na busca de um programa de conservação, racionalização e reaproveitamento das águas das edificações.

O Projeto é amplo, tem 16 artigos e fala da conservação e do uso racional da água, passa pelo reaproveitamento das águas, coloca disposições gerais, faz definições claras e objetivas a respeito do que pretende alcançar. É evidente que corre o risco de ser apontado como não sendo de juridicidade plena, em que pese termos em mãos uma manifestação da Procuradoria da Casa que acho extremamente qualificada e elucidativa.

Esclarece a Drª Marion Marrone Alimena, que é quem subscreve este Parecer, que a Carta Magna, no capítulo destinado ao meio ambiente, art. 225, parágrafo primeiro, inciso VI, propugna: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Parágrafo 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente.”

No Parecer é citado o art. 13 da Lei Complementar nº 434, a qual institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre: “A Estratégia de Qualificação Ambiental tem como objetivo geral qualificar o território municipal, através da valorização do Patrimônio Ambiental, promovendo suas potencialidades e garantindo sua perpetuação e da superação dos conflitos referentes à poluição e à degradação do meio ambiente, saneamento e desperdício energético”. E ainda: “A nossa Lei Orgânica, na política do meio ambiente, também se encontra em consonância com o dispositivo constitucional”.

Assim, não há óbice de natureza jurídica, podendo, obviamente, esta matéria ser objeto dos debates necessários, que terão de ocorrer, a partir dessa discussão preliminar, que agora merece os nossos comentários, e através de um exame muito profundo, muito acurado que um Projeto dessa envergadura merece ter. Eu quero cumprimentar o Ver. Beto Moesch pela iniciativa e dizer do meu compromisso de, a partir deste momento, acompanhar esse Projeto na sua tramitação, buscando, se for o caso, oferecer sugestão; se não o for, oferecer reparo e, se nenhuma dessas necessidades se transformar em necessidade, somar-me a ele num esforço de se dotar a Cidade de Porto Alegre de um Projeto de Lei altamente qualificador dos trabalhos não só deste Legislativo, mas até mesmo do conjunto da Administração Pública da Cidade. Era isso, Srª Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, demais colegas, pessoas que nos acompanham, quero me manifestar sobre dois Projetos em tramitação. Os dois são de autoria do Ver. Nereu D'Avila, sendo que o primeiro se refere ao fechamento do Parque da Redenção. Já se manifestou aqui outro Vereador; na outra Sessão alguns também, e há alguns assuntos que parecem uma espécie de fetiche - de vez em quando eles voltam, e se cria uma solução mágica.

Fora do assunto agora em debate, eu me lembro do Muro da Mauá, por exemplo, quando diziam: “Tem de derrubar o Muro, tem de derrubar o Muro, porque o Muro não nos deixa ter contato com o Guaíba”. Bom, o Muro nasceu - o Ver. Dib sabe bem disso - a partir de um amplo estudo feito na Cidade, depois da cheia de 1941 - tremenda cheia - e ele faz parte de todo um complexo de proteção da Cidade. E mesmo que nós derrubássemos o Muro, que seria uma fortuna tirar todo aquele concreto que está lá, lembrando que ele tem cerca de três metros no subsolo para impedir o chamado efeito de percolação da água, seria uma fortuna, nós teríamos na frente os armazéns. Portanto, o contato com o Guaíba não seria direto, mesmo que não existisse o muro. E, ora, senhores, há tantos outros locais para que nós tenhamos contato com o Guaíba que passa a ser uma espécie, de fato, de fetiche.

Da mesma forma temos o caso da Redenção, vamos cercar a Redenção e resolver todos os problemas de segurança que por acaso existam. Outro dia gostei da lembrança que alguém trouxe aqui de que em São Paulo, aquele famoso matador de várias mulheres, matou dentro do parque que é cercado. Portanto, esse fato já demonstra que essa idéia não se efetiva verdadeiramente, não existe isso. O que nós precisamos, sim, é de alguma maneira dar mais segurança às pessoas. E sempre nos lembramos da Guarda Municipal, mas são os Vereadores da nossa Oposição em apoio ao Governo Estadual, e não nos lembramos da Brigada Militar; tudo tem de ser resolvido pela Guarda Municipal que não é treinada para isso, a sua grande maioria não tem arma, portanto é uma tarefa praticamente impossível.

Há um outro Projeto do Ver. Nereu o qual me sensibilizou, quando aqui, numa outra Sessão, disse que ele próprio havia passado por essa experiência e, portanto, vejo que o Projeto nasce do seu coração. É importante dizer isso, pois ele foi uma pessoa adotada; e, como, vemos muito bem adotado, já que chegou a essa posição importante que tem na Cidade.

Eu acho muito complicado a gente fazer uma amarração entre a adoção de uma criança, de um pequeno cidadão ou cidadã e, em contrapartida, a pessoa ser isenta do pagamento do IPTU ou do ISSQN. É como se houvesse um pagamento de uma ação positiva, de uma ação de benevolência, de apoio a uma pessoa que precisa muito; além, evidentemente, de tirar recursos do Município. Porque esse tipo de ação tem de ser espontânea, tem de ser, necessariamente, uma ação de amor, no que essa palavra tem de mais global. Portanto, eu acho que é muito complicado fazer essa amarração: adotou uma criança é isento. É como se houvesse um pagamento de uma ação positiva. Portanto, apesar de entender e compreender a iniciativa do Ver. Nereu D'Avila, inclusive pela sua experiência pessoal, eu quero, de fato, manifestar-me contra essa sua proposição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Margarete Moraes, Presidente desta Casa; Ver. Ervino Besson, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, na semana passada nós convidamos para vir até a Comissão de Justiça desta Câmara Municipal os diretores do DMLU para que prestassem esclarecimentos sobre uma licitação que deu entrada no Executivo Municipal com o objetivo de comprar caminhões e contêineres para a coleta mecanizada do lixo - 10% daquilo que é recolhido em Porto Alegre. Na sexta-feira compareceu aqui o Dr. Arnaldo Dutra, que é o Diretor do DMLU, e foram feitos vários questionamentos. Um deles relacionado à questão de que havia apenas uma empresa capaz de ganhar aquela licitação, uma empresa italiana de nome OMB e que era a única empresa que tinha todos os equipamentos solicitados naquela licitação. Um absurdo, Ver. Sebastião Melo! O Diretor do DMLU respondeu que não, que não era apenas aquela empresa, que existiam outras dez empresas no mundo capazes de satisfazer àqueles requisitos exigidos pela licitação.

Nós avisamos - eu e o Ver. Sebastião Melo - ao Diretor do DMLU que nós íamos impetrar um mandado de segurança para fazer com que aquela licitação pudesse vir para ser discutida mais pela Câmara, porque, afinal de contas, existem tantos escândalos envolvendo o lixo - a morte do Prefeito de Santo André, do Celso Daniel, deu-se exatamente no escândalo do lixo. E eu lembro muito bem que o irmão do Prefeito Celso Daniel acusava, então, naquela época, os envolvidos naquele escândalo de recolherem recursos para as campanhas do Governo do PT, inclusive ele mesmo disse, afirmando para uma revista da época, que ele foi portador de um milhão de reais, ou uma quantia equivalente, para um dos dirigentes petistas - no caso, o agora Ministro José Dirceu.

Mas olhem bem: à tarde, eu e o Ver. Sebastião Melo fomos ao Tribunal, impetramos o mandado, falamos com a juíza, procuramos saber informações a respeito daquilo que acontecia, envolvendo também outros interessados. E, hoje de manhã, o que aconteceu lá no DMLU? Vejam bem o mandado de segurança, com a concessão de uma liminar e o argumento da juíza para conceder a liminar: “Não se pode fazer uma licitação descrevendo o objeto que, praticamente, tira uma fotografia de quem vai ser o ganhador.” E quem compareceu, Ver. Sebastião Melo? A única empresa que compareceu na licitação para entregar os documentos - estava lá com dois envelopes para entregar -, a única empresa - é vergonhoso, é vergonhoso! - foi a OMB, essa empresa italiana. Foi a única empresa que compareceu para entregar os documentos. Não pôde entregar os documentos, e os documentos não puderam ser abertos, simplesmente, porque a licitação foi suspensa por causa de um mandado de segurança. Essa licitação foi suspensa.

E os defeitos não são somente esses, Ver. Sebastião Melo, os defeitos são outros. Como o Governo vai ficar devendo, como a Prefeitura vai ficar devendo por cinco anos para poder pagar esses equipamentos para essa empresa italiana, ou ficariam devendo porque está suspensa a licitação, então, é uma operação de crédito, teria de passar pela Câmara - diz a nossa Lei Orgânica do Município. Mas não! E eu não sei atendendo interesse de quem, açodadamente foram lá os dirigentes petistas ligados a essa área do lixo e rapidamente tentaram adquirir esses equipamentos que falavam que iriam custar apenas sete milhões e duzentos, mas na verdade, pelos levantamentos que nós fizemos junto a essa empresa, no site da empresa OMB, dão conta de que ficariam em doze milhões de reais e não apenas em sete milhões e duzentos.

Então, eu acho que é muita vergonha, eu acho que, de repente, tudo isso precisa ser esclarecido por esta Câmara. Esta Câmara simplesmente não pode ficar, Ver. Pedro Américo Leal, assistindo a tudo isso acontecer, aqui no nosso nariz, no último ano da Administração, essa tentativa de mecanizar a coleta do lixo. Eu acho Ver. Pedro Américo Leal que esse negócio do lixo, que já rendeu tanto escândalo lá em São Paulo - agora o irmão do Celso Daniel disse que pode ter ligação, inclusive, com esse escândalo do Waldomiro Diniz também, está tudo ligado -, é melhor a gente investigar também aqui em Porto Alegre, porque realmente eu fiquei preocupado desta vez. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

(O Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. RAUL CARRION: Ex^mo Ver. Elói Guimarães que preside os trabalhos, demais Vereadores, Vereadoras, todos aqueles que nos acompanham no dia de hoje, numa legítima manifestação de pressão que nós respeitamos, e todos que nos assistem nas suas casas. Hoje é o Dia Nacional do Índio, e queríamos inicialmente registrar que, quando aqui chegaram os ditos descobridores, havia cinco milhões de índios no nosso Brasil, 1.400 povos, 1.300 línguas. E hoje restam 350 mil, 180 grupos étnicos. Essa população está despojada das suas terras, da sua cultura. Portanto, este dia deve ser entendido não como um dia de mera homenagem, de recordação, mas como um dia de luta, de reparação que os povos indígenas merecem de nós.

O que me traz também a esta tribuna, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, é registrar que no dia 17 de abri de 1996, portanto há oito anos, Ver. Guilherme Barbosa, ocorreu o massacre de Eldorado, até hoje sem que os culpados, sem que os mandantes tenham sofrido qualquer decisão da Justiça. Para recordar, foram 19 sem-terra assassinados, 69 feridos, algo que está sendo provado na Justiça como premeditado. Dos 19 mortos, Ver. Cassiá, 13 eram lideranças marcadas para morrer; 11 foram assassinados com tiro na cabeça; três à queima-roupa, Coronel Leal; sete com arma branca e 36 perfurações à bala em 19 executados. Os policiais atuaram sem identificação, portavam duas metralhadoras, oito submetralhadoras, 66 fuzis, 18 revólveres. O julgamento, em 1999, absolveu os três oficiais responsáveis pela ação, e foi tal o escândalo que o julgamento foi suspenso, foi anulado pelo Tribunal de Justiça do Pará; o juiz responsável renunciou e, quando o Tribunal buscou selecionar um novo juiz, 17 dos 18 juizes da Comarca de Belém se manifestaram suspeitos por sua simpatia com os policiais e sua aversão aos sem-terra, mostrando o caráter de classe da Justiça, pelo menos no Estado do Pará. Até hoje não existe julgamento, e a morte dos 19 sem-terra, em Eldorado do Pará, continua sem qualquer julgamento.

Nós queríamos também, para finalizar, fazer uma rápida referência desta tribuna ao nosso Projeto de Meia-Entrada para estudantes de 1º, 2º e 3º Graus nos cinemas, nos teatros, nos espetáculos musicais e circenses. Este Projeto já está em fase final de tramitação na Casa, já possui Parecer da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, todos por unanimidade; teremos o Parecer do Ver. Ervino Besson, da Comissão de Direitos Humanos, que me adianta ser favorável, que será votado amanhã, e nós pediremos em seguida a vinda para o plenário. A maioria dos que aqui estão, no período da sua juventude, como estudantes, tiveram a possibilidade de desfrutar da meia-entrada, que terminou com o regime militar e até hoje não voltou. Pretendemos com este Projeto, novamente, que o estudante tenha essa possibilidade e que seja uma contribuição para a sua formação inclusive intelectual.

Concluo dizendo que nesse domingo a União Estadual dos Estudantes do Rio Grande do Sul, a UEE, lançou no Parque da Redenção a campanha pela Lei da Meia-Entrada. Estão lutando por uma lei em nível estadual, mas Porto Alegre terá a possibilidade por intermédio do nosso Projeto de, mais uma vez, mostrar que está na vanguarda dos Parlamentos municipais, votando e aprovando, tenho certeza que por unanimidade, isso que sempre foi um direito dos estudantes do nosso País, do nosso Estado e da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(Manifestações das galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para um Requerimento.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Desejo destacar aqui, Ver. Raul Carrion, estou falando, que hoje é o Dia do Exército Brasileiro, dia 19 de abril. Eu me pronunciarei na quinta-feira a esse respeito, mas quero dizer a V. Exª, aliás o encontrei dentro do 3º RC, do Regimento Osório, mais conhecido, ali do lado da Igreja onde cultuamos São Jorge, porque V. Exª estava lá e o Exército Brasileiro hoje fez uma grande comemoração para a sua tropa. Eu estou falando sobre o Dia do Exército. De modo que quero deixar aqui realçada a imponência e a importância do Dia do Exército Brasileiro, da Batalha dos Guararapes, onde nós cultivamos e cultuamos tudo isso que é a nossa força máxima de brasilidade.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Consigno, Ver. Pedro Américo Leal - nem poderia ser diferente -, o Requerimento e anuncio que V. Exª se manifestará, na próxima quinta-feira, sobre o Dia do Exército que se comemora hoje, dia 19 de abril.

Hoje uma grande solenidade marcou as comemorações do Dia do Exército no Regimento Osório da Cavalaria. Tivemos a oportunidade, também, lá de estarmos presentes em nome da Casa e de todos os Srs. Vereadores.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, realmente, hoje temos várias comemorações: Dia do Exército, Dia do Índio, a quem nós devemos tanto, visto o genocídio que não só o Brasil fez, mas o mundo como um todo. Nós devemos muito a essa população, e hoje as principais pesquisas de remédios, de cosméticos vindos da natureza provêm dos índios. Portanto, a nossa homenagem, também, aos índios.

Completa sessenta anos, Ver. Pedro Américo Leal, o Hospital de Pronto Socorro, esta instituição que orgulha Porto Alegre, que desde que foi criada sempre deu atendimento com a maior qualidade, com a emergência que sempre teve de ter para a sociedade como um todo. Quem não foi já ao Hospital de Pronto Socorro? Quem é que não foi? Quem, ao menos, não foi socorrido ou teve que levar alguém para ser socorrido no Hospital de Pronto Socorro? Nossa homenagem, portanto, também a essa extraordinária instituição que faz escola mundo afora.

O Ver. Luiz Braz trouxe à tribuna um tema da mais relevante importância que é o lixo, o lixo que nós geramos. Porto Alegre gera mil toneladas/dia de lixo domiciliar, uma média de um quilo de lixo, por dia, por habitante. Causou-nos surpresa, sim - e a Comissão de Constituição e Justiça realizou uma Audiência Pública nesse sentido -, o fato de a Prefeitura querer mudar a forma de recolhimento de lixo em quatro bairros sem discutir com a Câmara de Vereadores. Mas que Poder é este, então? Está na Ordem do Dia, em votação, o Código Municipal de Limpeza Urbana, uma alteração do Poder Executivo. Nós fizemos quatorze Audiências Públicas para colaborar com o DMLU na gestão dos resíduos, melhoramos o Projeto. Estamos dando aval ao Projeto, depois da alteração que fizemos. Aliás, Projeto esse que não teve a participação da sociedade. A Procuradoria do Município não sabia do Projeto de Alteração do Código Municipal de Limpeza Urbana. Nós tivemos de fazer alterações jurídicas, não só de mérito, mas mostramos que, acima de tudo, o que queríamos era a boa gestão dos resíduos sólidos na Cidade de Porto Alegre, para o bem da qualidade de vida da sociedade porto-alegrense.

Pois, agora, a Câmara de Vereadores fica sabendo, pela imprensa, de uma alteração no recolhimento de resíduos na Cidade de Porto Alegre. E não é uma alteração qualquer, é uma forma totalmente diferenciada. Eu não estou colocando aqui se sou favorável ou contrário ao Projeto, ele até pode ser bom. Ele tem pontos positivos, inclusive. Não é essa a questão. Será que a Câmara de Vereadores vai ter que saber pela imprensa algo que está tramitando, inclusive, aqui, na Câmara de Vereadores, que é o Código Municipal de Limpeza Urbana, que altera a gestão de resíduos sólidos na Cidade?

Então, fizeram muito bem, na Comissão de Constituição e Justiça, através dos Vereadores Sebastião Melo e Luiz Braz, de entrarem com um mandado de segurança. Sim, porque, se o Executivo não nos respeita, nós temos certeza de que ao menos o Poder Judiciário nos respeita e nos ouve, assim como o Ministério Público. E esse é o grande problema nesta Cidade. A grande frustração de quem atua na Câmara de Vereadores não é com a Câmara de Vereadores, mas é a falta de respeito do Poder Executivo para com este Poder.

E, aqui, mais um exemplo, uma alteração total nos hábitos das pessoas. As pessoas não vão mais poder colocar os resíduos na calçada, terão que levar na outra esquina. Tudo bem, até pode ser bom isso; volto a dizer que o Projeto em si até pode ser bom, mas vamos debater, vamos discutir. O Executivo teima em impor as coisas para a sociedade e para este Poder Legislativo, não é por menos que o Poder Judiciário concedeu liminar, sim, contra esse Projeto do Executivo, sem ouvir a sociedade mais uma vez. Mas esta Câmara fez a sua parte, fez Audiência Pública, foi ao Judiciário e está aí acompanhando o processo. Lamento profundamente, Ver. Carlos Pestana, nós fomos parceiros do DMLU no Código Municipal de Limpeza Urbana, mas o DMLU tentou impor uma alteração no recolhimento de lixo na Cidade de Porto Alegre, e isso é inaceitável. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta e Srs. Vereadores, hoje é um dia de grandes datas: aniversário natalício de Getúlio Vargas, Dia do Exército Nacional - tivemos a oportunidade de participar de solenidade do Regimento Osório -, Dia do Índio, do Pronto Socorro, e o Ver. Cassiá Carpes homenageou aqui as Diretas Já, enfim, é uma data significativa.

Nós temos nos manifestado sobre a questão dos servidores no que diz respeito à Previdência Social, ao Previmpa, e oportunamente falaremos sobre a matéria.

Mas hoje preciso, rapidamente, dizer que participei, Ver. Luiz Braz, do encontro promovido pela Comissão de Constituição e Justiça que ouviu o Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, que nos surpreendeu. Eu não vou entrar na questão que está sendo examinada pelo Ver. Luiz Braz e pelo Ver. Sebastião Melo, vou ater-me a uma mudança radical que se pretende fazer em Porto Alegre na questão do recolhimento do lixo. Eu até indaguei ao Diretor do DMLU: “Mas, vejam, um serviço que está bem, que está dando certo, de repente se muda radicalmente, em nome do quê? Para que e com que finalidades se faz isso?” Em linhas gerais pretende o DMLU mudar totalmente o modelo de recolhimento do lixo da Cidade de Porto Alegre com a aquisição de caminhões basculantes - laterais - e colocar nas ruas e avenidas da Cidade contêineres, e eu ponderei ao Diretor do DMLU: “Mas, veja, os contêineres de obras prestam serviço, é bem verdade, mas criam problemas ao trânsito, agora, com mais contêineres nas ruas, os moradores terão que se deslocar até os contêineres, caminhando 50 metros, 20 metros!” Ponderou o Diretor do DMLU que isso contribuirá para a limpeza pública, porque muito lixo vai para a sarjeta e para o esgoto sanitário. Bom, isso aí continuará, isso é um fato comum ao modelo.

Então, a questão não se alterará, porque a população continua a mesma, então é um argumento que não resiste a um debate, a uma análise. Se a questão é que o lixo entope o esgoto sanitário, continuará fazendo com mais razão - com mais razão, veja, Ver. Luiz Braz -, porque as pessoas terão de sair das suas casas com o saquinho, que elas colocam, hoje, naquele cesto, na frente da casa, e terão de levar lá no contêiner, a 50 metros, 20 metros. Então, trata-se de uma mudança radical num serviço que tem dado certo!

E tem mais: eu quero que me provem que esse modelo não desemprega; esse modelo, Ver. Luiz Braz e Ver. Sebastião Melo, desemprega, é uma tecnologia avançada, porque ele retira o gari, sim, porque é todo um processo mecânico, mais mecânico do que humano. Para onde é que irão muitos e muitos dos garis? É uma questão que fica. Eu acho que nós tínhamos, antes de entrar na questão jurídica que está sendo debatida, de examinar a mudança de modelo. O modelo atual do DMLU está dando certo, para que mudar? Essa é a pergunta: para que mudar o modelo? Essa é a indagação que fica e nos deixa, vamos dizer assim, preocupados. Vamos entrar em final de Governo, etc. e tal, mas está-se mudando o modelo que deu certo e que está bem para um modelo que a população sequer sabe como vai ser; a Casa sequer debateu a entrega do lixo lá nos contêineres, tendo o morador que se deslocar 20 metros, 50 metros. Portanto, fica a nossa manifestação para dizer que estranhamos a alteração de modelo na captação do lixo na Cidade de Porto Alegre. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, colegas Vereadoras e colegas Vereadores, quero, inicialmente, colocar duas preliminares, Ver. Cássia, Ver. Sebenelo e Ver. Isaac. Todos nós, diariamente, andamos pela Cidade, e, hoje, falei com o Ver. Carlos Pestana, que é Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que alguns Vereadores do PT, desta Casa, estão indevidamente colocando nos muros clandestinos: "Este local é reservado para propaganda de ‘x’ candidato". Quero dizer que isso é abuso de poder! Eu já mandei fotografar todos os locais e faço um apelo aqui à Bancada do PT para resolvermos isso administrativamente. É vergonhoso o que está acontecendo na Cidade, especialmente, de uma Vereadora desta Casa. De Norte a Sul, de Leste a Oeste. Isso é abuso de poder econômico! Ou vão apagar esses muros ou senão vão ter de apresentar na Justiça todas as autorizações que não têm, senão eu vou dizer: estão usando a máquina pública, indevidamente, e isso não vai ficar assim! (Palmas.)

Em segundo lugar, em preliminar de discussão, Ver. Isaac Ainhorn, é que nós temos de fazer aqui uma frente de oposição e dar um basta a essas propagandas da Prefeitura, a qual não tem dinheiro para pagar a bimestralidade. Mas eu nunca vi tanta propaganda da Prefeitura! (Palmas.) Meu Deus do céu! Em relação à propaganda subliminar que estão colocando do Projeto Sócio Ambiental, parece que vão tratar 50% do esgoto este ano. Isso é mentiroso! Isso é criminoso! (Palmas.) Porto Alegre tem apenas vinte e poucos por cento do esgoto tratado, e estão colocando na mídia, em ano eleitoral, que não retiram os dejetos que estão aqui na beira do Guaíba, porque não têm dinheiro, mas têm dinheiro para pagar propaganda! (Palmas.) Cá para nós, tem de dar um basta neste Governo! O dinheiro é da população! (Palmas.)

Eu quero entrar, Ver. Luiz Braz, nessa questão da mecanização do recolhimento do lixo sobre dois fundamentos. Primeiro, a pergunta que há de se fazer é a seguinte: para quem está no poder há 15 anos é oportuno fazer uma concorrência para mecanizar o lixo, no último ano de eleição, envolvendo 12 milhões de reais para que o outro administrador vá pagar? Isso é correto? Essa é a pergunta. Em segundo lugar, esta Casa não pode assistir a uma transação dessa envergadura, porque, no mínimo - se ela fosse feita -, teria de ter autorização legislativa! E foi para isso que nós fomos à Justiça, fomos dizer que esta Casa quer discutir, Ver. Cássia Carpes. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica... No mínimo, é uma transposição de verba, Ver. Ervino Besson. E, se é transposição, Ver. João Antonio Dib, V. Exª, que foi Prefeito, sabe que não podem fazer sem autorização legislativa!

Olha, o Governo Municipal gosta de consultar a população para discutir dois ou dez metros de asfalto, mas quando é uma discussão envolvendo dinheiro, propaganda, licitação, lixo, aí a população não pode ser ouvida! (Palmas.)

O Sr. Tarso Genro - só para refrescar a memória daqueles que, talvez, possam estar esquecidos - teve as contas rejeitadas quando concorreu à Prefeitura, porque recebeu 150 mil reais da Empresa Cores, que recolhe o lixo de Porto Alegre! O Tribunal de Contas está mandando o ex-Diretor devolver um bom dinheiro, porque ele contratava emergencialmente, sem concorrência, de forma deliberada, a preço muito mais alto! Então, essa gente tem um histórico muito ruim na área do lixo! Esse fato não é isolado! Ver. Dib, naquela época, V. Exª era Vereador desta Casa, compraram um incinerador, mandaram pagar e nunca usaram. Então, eu poderia dizer que os contratos emergenciais, o incinerador, a questão de doação de campanha mostram um envolvimento enorme do Poder Público com o setor de resíduos sólidos. Eu quero dizer, Ver. Ervino Besson e demais Vereadores, que há muita truta debaixo desse lixo que precisa ser desvendada. Que bom que o Judiciário deu um tranco, que disse: “Não, parem!”

Eu vou na linha do Ver. Beto Moesch; não vou entrar no mérito, se é bom ou se é ruim, mas vou entrar na oportunidade. Por isso, acho que agiu correto o Judiciário, dizendo: “Não, a Câmara tem de discutir, a sociedade tem de discutir, o cidadão não pode ir para o CTG apenas para discutir o asfalto, mas tem de discutir o todo da Cidade.”

Por isso, Srª Presidenta, eu quero encerrar dizendo, Ver. Luiz Braz, que, para mim, não é nenhuma novidade o que aconteceu nessa licitação, porque nós conhecemos as figuras, nós sabemos que eles têm um discurso de transparência, mas, na verdade, têm feito muita coisa com falta de transparência. O que acontece lá e aqui, para nós que vimos da velha militância, não há nenhuma novidade, porque o PT é mesmo assim: ele discursa para os pequenos, mas gosta mesmo é de governar para os grandes, para os empresários, para os banqueiros e em parceria com o empresariado. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, quero dizer, preliminarmente, que relutei antes de fazer esta intervenção, mas, considerando que alguns Vereadores já se pronunciaram, aqui desta tribuna, sobre a data de hoje e as atividades alusivas aos índios brasileiros, eu achei importante que pudéssemos fazer algumas reflexões sobre esta data, ainda que muito rápidas pelo tempo de que dispomos.

É extremamente desestimulante acompanharmos a evolução das políticas públicas deste País, ao longo dos últimos séculos, em relação às populações indígenas, aos primeiros moradores brasileiros. Hoje, pelas políticas de extermínio, de confronto, de exclusão econômica, de contaminação, de luta pela terra, existem apenas 180 grupos étnicos de indígenas brasileiros. E normalmente, quando se fala da questão indígena aqui desta tribuna, parece que se fala de um tema extremamente distante das nossas preocupações, e, mais do que isso, das nossas responsabilidades como Parlamento, porque nós falamos das disputas dos diamantes das fronteiras norte do Brasil, da questão da biodiversidade, das questões da fronteira nacional. Porém o nosso Estado e o nosso Município também têm uma enorme responsabilidade frente à miséria em que vivem os índios gaúchos e os índios que saíram das suas reservas e que hoje ocupam as áreas de periferia da nossa Cidade.

A ausência de uma política pública de respeito à diversidade, de garantia da cultura, de reassentamento, de recolocação nas suas terras nativas e a falta de uma política social que contemple essa realidade de miséria que vive as populações indígenas do nosso Município tem que nos fazer trazer a esta Casa o debate, não apenas como uma questão longínqua das regiões distantes brasileiras, mas temos a responsabilidade de tratar o contingente indígena, que, por não mais estar nas suas aldeias, não mais ser portador da sua cultura originária, parece que não tem mais o direito de resgatar a sua história, de preservar os túmulos dos seus ancestrais e de ocupar as áreas asseguradas pela Constituição Brasileira de 1988, que lhes pertencem por direito.

Eu acho que a discussão que se vivencia sobre a questão do Morro do Osso e a forma extremamente violenta como foram expulsos os índios do Morro do Osso esta semana, em Porto Alegre, nos remete também a uma discussão na área dos direitos humanos das populações indígenas do nosso Município. Essa questão se coloca hoje como uma contradição entre os que defendem as populações indígenas e os que defendem a questão ambiental, como se fossem coisas separadas, mas não é, na verdade é o resultado da omissão de uma política pública e também da ausência de um debate político nesta Casa sobre os direitos desses porto-alegrenses originários desta terra. Hoje talvez eles componham a parcela da população com menos acesso às políticas públicas na área social e na educação, que são exatamente os índios que andam desgarrados das ruas, ou em situação de mendicância, ou em situação de extrema carência, tentando vender seus produtos, sem nenhuma política de garantia da sua sobrevivência.

Então, eu acho que, neste dia, seria importante que pudéssemos resgatar a responsabilidade de todos nós, os políticos, os não-políticos, os cidadãos de Porto Alegre para com aqueles que foram e são ainda os habitantes desta Cidade. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Verª Clênia Maranhão.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, neste sábado tivemos a oportunidade de discutir, em nível partidário, um diagnóstico do Município de Porto Alegre. Como já é sabido por parte da população, o PSB vai concorrer em faixa própria, tendo como candidato o Deputado Federal Beto Albuquerque, e, nesse diagnóstico, tivemos algumas questões para discutir, e o PSB tem como slogan: “O PSB sabe o que para fazer”. E é em cima disso que nós queremos discutir com a população de Porto Alegre algumas questões que detectamos como fundamentais para ampliação. Uma delas é discutir a questão do déficit habitacional. A outra questão é discutir a situação das crianças de rua no Município de Porto Alegre.

Entendemos também que um assunto que tem sido muito decantado, mas que nós temos de enfrentar, é a questão do metrô de Porto Alegre. É importante salientar que Porto Alegre é uma das poucas cidades do Brasil que consegue hoje ter condições de obter recursos internacionais para fazer obras. E são poucas as cidades do nosso País que conseguem isso.

Porto Alegre tem uma grande capacidade de endividamento e hoje tem um débito de 30% do Orçamento, aproximadamente 400 milhões de reais. Então, ainda há condições de obter muitos recursos em nível internacional e, baseados nisso, queremos discutir com a população de que forma vamos minimizar a questão do déficit habitacional, atuar na questão do saneamento básico e ter um contato maior da Cidade com o rio Guaíba. Nós queremos discutir com a população da Cidade a questão da ampliação das creches comunitárias, porque, hoje, em Porto Alegre, 8 mil e 593 crianças são atendidas, mas sabemos da dificuldade - principalmente da população mais carente, da periferia, que ainda hoje existe - em que milhares de crianças ainda não são atendidas e queremos ver de que forma devemos incluí-las. Também queremos discutir, em relação às pessoas com necessidades especiais, uma questão importante, pois, quando fazem 21 anos, são alijadas do processo e as famílias não têm como suportar o fardo de ficar todo o tempo com elas, porque o pai, a mãe, precisam trabalhar. Então, entendemos que não podemos selecionar as pessoas portadoras de necessidades especiais por idade cronológica. E, em cima disso, nós começamos a fazer um raio X e esse nos apontou algumas coisas. Por exemplo: em 1988, Porto Alegre tinha uma carência de 690 km de pavimentação; foram pavimentados 300 Km, mas ainda faltam 390 Km de ruas pavimentadas. Em 1989, 2% do esgoto era tratado; hoje chega a 27%. Com o Projeto Sócio Ambiental chegará a 77% de esgoto tratado. Queremos também discutir a questão da Saúde, que conta com 14 SAMUs, 164 Unidades de Saúde. Já falamos a respeito das creches comunitárias, mas devemos ampliá-las e readequá-las. De 1989 a 2003, foram feitos 700 km de rede esgoto. De 1973 até 1989, foram construídas 7 mil e 400 casas no Município de Porto Alegre; de 1989 até 2003, 12 mil residências. Ainda temos um déficit de 80 mil casas - gostaria, Ver. João Antonio Dib, que V. Exª contestasse - e queremos discutir políticas públicas. É baseado nisso que o PSB está analisando também a saúde financeira do Município, porque - volto a dizer - o PSB vai ter candidato à Prefeitura de Porto Alegre, com o Deputado Federal Beto Albuquerque. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, colegas Vereadores, pessoas que nos acompanham, neste tempo de Comunicação de Líder quero comentar primeiro a fala da Verª Clênia Maranhão, pois, mesmo discordando dela, sempre reconheço a qualidade do conteúdo do que aqui apresenta. Quero dizer que nós temos, sim, uma política para os agrupamentos indígenas; basta ver que nós temos, na região da Lomba do Pinheiro, na Rua Dolores Duran, um assentamento e, na Estrada João de Oliveira Remião, mais adiante, outro assentamento de indígenas, os quais têm todo o acompanhamento da Prefeitura no que diz respeito às condições do local, têm acompanhamento sanitário e assim por diante. Portanto, há uma política. Nós ficamos, na questão do Morro do Osso, numa situação muito delicada. Não houve violência; ao contrário, o aparato da Prefeitura foi para levar as pessoas para locais que eles mesmos escolheram. E aquele é um local de preservação ambiental, um local onde hoje um parque se estabelece, se constrói, numa região muito importante da nossa Cidade.

Com relação a um outro tema, trazido aqui pelo Ver. Luiz Braz e pelo Ver. Sebastião Melo, nós queremos dizer, em primeiro lugar, para que não passe julgamento, porque a liminar - embora isso não tenha sido explicitamente dito - não foi conseguida pelos Vereadores, foi uma empresa que pretende disputar esse processo que ganhou essa liminar. Nós estamos trabalhando, evidentemente, para tentar derrubá-la, porque achamos que a argumentação da juíza, embora pudesse ser uma argumentação, digamos, nacionalista, não tem nenhuma base legal para isso.

Depois - acho que os Vereadores ou não lembram ou não quiseram dizer -, no Plano Plurianual, portanto aprovado por esta Casa no ano de 2001, foi colocada a possibilidade do recolhimento dos resíduos sólidos da nossa Cidade. Já estava escrito lá, no ano de 2001, o processo de utilização de contêineres para o recolhimento do lixo da nossa Cidade, que é um processo avançado, sim, que vai evitar uma série de problemas, vai evitar o trabalho penoso de uma série de pessoas e abrir a possibilidade de outras vagas de trabalho, com qualidade superior. Registre-se que, em vários outros países da Europa e outros locais do mundo, já existe esse procedimento. Não seria, portanto, uma invenção de Porto Alegre.

O Ver. Sebastião Melo, com certeza, é craque em fazer uma série de acusações sem qualquer prova e jogando penas ao ar. Uma acusação que ele faz é que nós discursamos para os pequenos e trabalhamos com os grandes. A crítica que a gente recebe cotidianamente é que nós não gostamos dos empresários, é que nós expulsamos as empresas. Quer dizer, não há justificativa! Que o Prefeito Tarso Genro teve a sua conta impugnada? Não, nós não conhecemos isso. Tanto é assim que, quanto a essa empresa citada, quando houve uma outra licitação, ganhou a empresa PRT. Quer dizer, se houvesse algum tipo de acordo feito, como é que ganharia uma outra empresa? A realidade não sustenta isso. Todo o processo do Orçamento Participativo, além de discutir os 50 metros ou 100 metros da pavimentação, discute, sim, o Orçamento como um todo, não só os 50 metros de asfalto.

Agora, de fato, eu acho que há Vereador que não sabe ler Orçamento. Eu tenho um panfleto do Ver. Sebastião Melo guardado comigo, que ele distribuiu, criticando a Prefeitura, dizendo que faltava dinheiro para as creches e que no Orçamento da Prefeitura haveria 50 mil reais - da SMOV, inclusive - para comprar obras de arte, Ver. Luiz Braz! Quando obra de arte, nós sabemos, são as pontes, são os viadutos, são os túneis! Era dinheiro para recuperar essas estruturas, e foi lido como se nós estivéssemos querendo comprar obras de arte - a SMOV, vejam só! - enquanto faltava verba para as creches.

Então, nós estamos abertos para esse debate. Não podemos ficar parados no tempo, nós queremos sempre avançar, porque, senão, vamos voltar a um tempo em que o lixo era recolhido de carroça, em que o esgoto era recolhido em tambos. Não é possível, nós temos de avançar, porque isso vai significar melhor serviço para a Cidade e vai significar inclusive menos trabalho penoso para uma série de pessoas.

Então, essa é a explicação, e estamos trabalhando para derrubar a liminar, porque essa licitação é boa para a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito silêncio.

Não há mais Vereadores e Vereadoras inscritos para Comunicação de Líder.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Srª Presidenta, V. Exª poderia socializar? Já foi aprovado o Requerimento? Quais os Projetos que vão ser votados?

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não foi aprovado o Requerimento, só foram aprovadas as Atas.

Eu consulto as Lideranças: existe algum acordo de votação? (Pausa.)

O Ver. Beto Moesch é o novo Líder das Oposições.

O SR. BETO MOESCH (Requerimento): Srª Presidenta, a ordem é a seguinte: PELO nº 002/03, PLL nº 452/03, PLL nº 439/03, PLE nº 048/03, PLL nº 413/03, PLL nº 426/03, PLL nº 434/03, PLL nº 404/03, vamos pular o PLE nº 034/03, que fica para quinta-feira, e passamos, então, ao PLL nº 193/03, PLL nº 367/03, PLE nº 006/03, PR nº 043/04, PLE nº 005/04. Nós só pulamos o PLE nº 034/03, que vamos deixar para quinta-feira, vamos dar uma analisada ainda no Projeto e, após, poderíamos falar nos Requerimentos, que também já estão acordados. Primeiro os Projetos, depois os Requerimentos.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Srª Presidenta, eu pediria um minuto, gostaria de ter as informações de quais os Projetos, não consegui anotar para acompanhar a votação, sob pena de... E, aliás, eu faria o seguinte Requerimento, Ver. Beto Moesch, para facilitar a nossa vida: que distribuíssem com antecedência esses acordos para analisarmos. Está bem?

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Estão suspensos os trabalhos, conforme solicitação do Ver. Sebastião Melo.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h58min.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 17h): Estão reabertos os trabalhos.

Atenção, Vereadores e Vereadoras, o Ver. Beto Moesch apresentou uma proposta de votação que agora eu coloco em votação.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Beto Moesch. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com um voto contra.

VOTAÇÃO NOMINAL

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

1.º TURNO

PROC. 4506/03 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 002/03, de autoria da Mesa Diretora e Lideranças, que dá nova redação ao inciso V do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (prestação contas) Com Emenda n.º 01.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto; pela rejeição da Emenda n.º 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 22-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o PELO nº 002/03. (Pausa.)

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Prestação de contas. É isso? Da Mesa Diretora? (Pausa.) Não, mas é do Prefeito?

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Mas é uma exigência da CEFOR que passe pelo Plenário.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu vou discutir a matéria, espera aí!

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vai encaminhar, Vereador?

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não, encaminhar não, vou discutir a matéria.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): É encaminhamento.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação, votação nominal... Para encaminhar, Ver. Sebastião Melo, o senhor tem a inscrição assegurada.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, eu quero me socorrer... Eu consultei o Ver. Carlos Pestana e ele disse que não se tratava das contas do Prefeito. Então, eu acho que não está correto, Ver. Pestana, tratar essas questões dessa forma, senão nós vamos... Essa é uma matéria que precisa ser mais aprofundada, há problemas nessas contas. Eu faço um apelo a V. Exª, pela nossa boa relação, de pedir a retirada e o adiamento dessa matéria por uma ou duas Sessões para que a gente a discuta.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero informar ao Ver. Sebastião Melo que não se trata das contas do Prefeito, é uma alteração da Lei Orgânica. Já houve três Sessões de discussão, por isso hoje nós vamos direto para a votação e os Vereadores se inscrevem para encaminhar.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sim, Presidenta. Não se trata de julgamento das contas do Prefeito, trata-se de alteração de Lei Orgânica a fim... Olha, eu só acho que não vou discutir o que não li. Correto? Eu só acho que não ficam bem essas questões montadas, eu acho que isso serve de exemplo, Ver. Pestana, Ver. Beto Moesch, acho que essas questões precisam ser melhor encaminhadas, sob pena de perdermos a qualidade do debate. Eu não vou debater o que não li. Agora, a verdade é que, se fosse sobre a conta do Prefeito, essa, sim, eu li, tem restrições. Agora, fica difícil, eu vou me abster, vou votar contra, porque não tenho condições de votar aquilo que, efetivamente... Então, eu vou ficar por aqui.

O SR. CARLOS PESTANA: Presidenta Margarete Moraes, Ver. Sebastião Melo, só vou ler rapidamente o que nós estamos tratando aqui para não passar para os demais Vereadores que nós estamos informando uma situação e essa ser outra. É um Projeto de Emenda à Lei Orgânica que tem, fundamentalmente, dois artigos. (Lê.) “Artigo 1º: o inciso V do art. 57 da Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito’. Art. 2º: esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor a partir da data da sua publicação”. É só disso que nós estamos tratando nesta questão. Então, não tem nada referente, volto a dizer, Ver. Sebastião Melo, para a sua tranqüilidade, em nome da nossa transparência aqui nas relações, não tem nada que trate sobre a questão da prestação de contas dos Prefeitos Tarso Genro e Raul Pont.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 002/03.

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, esta é uma das poucas e raras vezes que eu compareço aqui nesta tribuna para concordar com o Líder da Bancada do PT, finalmente consegui, Vereador, porque tem um nível de razoabilidade a colocação feita de que chegam duas prestações de contas, os mesmos documentos repetem-se no encaminhamento ao Tribunal de Contas. E o que busca essa Resolução é justamente corrigir essa distorção burocrática.

Portanto, sinceramente, Ver. Sebastião, a Diretoria Legislativa me alerta... E não julgar as próprias contas da Câmara seria, Ver. Besson, que está na cadeira maior, uma incongruência.

Então, finalmente consigo chegar aqui para votar favoravelmente uma posição que vem sendo sustentada também pelo PT. Aqui chegam absurdos vindos do Executivo que, muitas vezes, temos de corrigir, melhorar, porque parece, às vezes, que não há assessoria legislativa lá, de tanto absurdo que chega aqui e que somos obrigados a corrigir.

A meu juízo, o que acontece é que alguns já cansaram de ser Situação; aliás, o PT é melhor, justiça seja feita, na Oposição, porque, no Governo, é um Deus nos acuda! (Palmas.) Foi no Governo do Estado... Cansaram de administrar em Porto Alegre e, no Governo da União, nem se fala!

Vou votar favoravelmente e apelo aos meus Pares neste sentido, que acompanhem a matéria, que tem a assinatura da antiga Mesa Diretora - se fosse da atual até seria mais fácil -, uma Mesa tranqüila, e assinado também pelas Lideranças partidárias. Encaminho, portanto, favoravelmente, Ver. Luiz Braz, e acho que dá para votar essa matéria, Ver. Wilton Araújo. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito ao Sr. 2º Secretário, Ver. Ervino Besson, que proceda à leitura do PELO nº 002/03.

O SR. 2º SECRETÁRIO (Ervino Besson): Atenção, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, vou ler a Exposição de Motivos do PELO nº 002/03 (Lê.): “A Mesa Diretora e o Colégio de Líderes apresentam para apreciação do Egrégio Plenário desta Casa, atendendo sugestão da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e do MERCOSUL - CEFOR, Projeto de Emenda dando nova redação ao inciso V do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. A alteração proposta visa promover adequação na Lei Orgânica em virtude de mudança ocorrida no processo de julgamento das Contas das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais, tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em 23 de abril de 1999, dado o entendimento de que a competência para o julgamento destas contas é do Tribunal de Contas do Estado. Assim sendo, faz-se indispensável a atualização da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, no sentido de retirar do inciso V do art. 57 a competência da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e do MERCOSUL para o julgamento das referidas contas. Cumpre ressaltar que a adequação proposta também está sendo prevista na reforma do Regimento, em tramitação. Certos do acolhimento da proposta, aguardamos pronta manifestação do Egrégio Plenário. Sala das Sessões, 2 de setembro de 2003.” Com assinatura de todos os Líderes das Bancadas e também do Presidente desta Casa, naquela época, Ver. João Antonio Dib.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 002/03.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, eu gostaria de esclarecer ao Plenário que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica é oriundo da Mesa Diretora e do Colégio de Líderes e foi encaminhado no ano passado, em 2003. Por quê? Porque a Lei Orgânica do Município diz que esta Câmara tem de julgar anualmente as contas do Prefeito e da Mesa Diretora. Acontece que as contas da Mesa Diretora vão junto com as contas do Executivo para Parecer do Tribunal de Contas. Esse Tribunal dá o Parecer contrário ou favorável ao julgamento, isto sim, pela Câmara de Vereadores. Então, o que se propõe? Propõe-se que se retire da Lei Orgânica a expressão “Mesa Diretora”. E, aí, o ilustre Ver. Darci Campani fez uma Emenda retirando a palavra “anualmente”. Por que ele retirou o “anualmente”? Porque o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul analisa as contas e, muitas vezes, atrasa o seu Parecer.

Vejam, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, estão na Ordem do Dia, hoje, dois Projetos de Decreto-Legislativo que apreciam as contas do Executivo e da Mesa Diretora. Um é de 1996, ou seja, são praticamente sete anos, oito anos de atraso. Então, não vem anualmente. O outro Projeto julga as contas de 1998; as de 1997 nós já julgamos aqui nesta Casa.

Portanto, eu peço que aprovem o Projeto e aprovem a Emenda do Ver. Darci Campani que está correta; retira a palavra “anualmente”, porque nem sempre todos os anos nós recebemos do Tribunal de Contas o Parecer favorável ou contrário ao nosso julgamento. E eu queria deixar bem claro que quem julga as contas do Município é a Câmara de Vereadores. O Tribunal apenas dá Parecer favorável à aprovação ou desfavorável à aprovação. Então, este Projeto que está para ser votado é uma alteração da Lei Orgânica, que é adequada e merece a aprovação dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal o PELO nº 002/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

Em votação nominal a Emenda nº 01 ao PELO nº 002/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 24 votos SIM e 02 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 6265/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 452/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Emilio Müller um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Lindóia.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 07-04-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 452/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Srª Presidente, gostaria de requerer que fosse votado, já que é um Projeto consensual, o PLL nº 384/03, de autoria deste Vereador, que declara de utilidade pública o Veteran Car Club do Brasil - Clube dos Automóveis Antigos do Rio Grande do Sul. Solicito que seja submetido à votação como prioridade, por favor.

O SR. CARLOS PESTANA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; eu sugiro que, após a votação que foi acordada, nós possamos estudar a possibilidade proposta pelo Ver. Isaac Ainhorn.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não, Ver. Isaac Ainhorn, eu proponho que depois de nós analisarmos os Projetos que foram acordados para votação possamos analisar esse Projeto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 6035/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 439/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Dr. Rubem Rodrigues um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 12-04-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 439/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 6243/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 048/03, que autoriza o Município de Porto Alegre a doar trinta motocicletas ao Estado do Rio Grande do Sul, com encargo.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 12-04-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLE nº 048/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 5508/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 413/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Luiz Siegmann um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Lindóia.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 12-04-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 413/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 5842/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 426/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Leopoldina Vasconcelos Machado um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 12-04-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 426/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 5949/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 434/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Rua Abel Rocha Trilha um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Protásio Alves.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 12-04-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 434/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 5381/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 404/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Enio Berwanger um logradouro público não-cadastrado, localizado nos Loteamentos Moradas da Hípica e Nova Ipanema III.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 12-04-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 404/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3585/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 193/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Siegfried Gunther Fischer um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Botânico.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 07-04-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 193/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 4977/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 367/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Diógenes Sobrosa de Souza um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-04-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 367/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0818/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 006/03, que dá nova redação ao art. 2.º da Lei 8.363, de 21 de outubro de 1999. (imóvel domínio público)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 29-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLE nº 006/03. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 006/03.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, esta, Ver. Isaac Ainhorn, é uma permuta do Poder Público com as Máquinas Condor. Eu quero dizer que vou votar contra este Projeto, porque essa empresa não paga imposto para a Cidade. Eu já votei contra em outras ocasiões e vou votar contra agora, porque acho que não dá para transacionar com quem não paga imposto. A maior devedora de IPTU deste Município, sem dúvida alguma, é essa empresa. Se alguém entende que é legal, que pode transacionar, eu acho que, no outro campo, nós temos uma posição diferente.

Eu me lembro de um Projeto que passou por esta Casa - o Ver. João Bosco lembra disso -, quantas vezes eu coloquei essa questão; eu acho que não fica bem para a municipalidade, acho que tinha de haver um critério, Ver. Renato Guimarães, de não transacionar ou fazer permutas com empresas que devem para o Município. Eu acho que isso não fica bem do ponto de vista da gestão pública. Portanto, nós achamos que, se há necessidade ou não há necessidade, eu vou-me apropriar um pouco mais deste assunto neste momento de discussão aqui do Plenário...

O Sr. Renato Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, eu o estou ouvindo e acho que a questão que V. Exª traz é uma questão de fundo e importante. Porém a pergunta que fica é se essa é uma postura sua, da sua Bancada ou do seu Partido político, porque nós estamos falando de relações públicas do Estado. Eu gostaria de dialogar sobre isso, porque entendo que as necessidades que o Governo tem - e V. Exª é Governo no Estado do Rio Grande do Sul - muitas vezes apontam para tratar com pessoas que são devedoras do sistema tributário, que estão encaminhando, disputando na Justiça a dívida, e que, buenas, recorrem ao Governo, recorrem ao Estado no sentido de fazer tratativas. É em relação a isso que me preocupa a sua intervenção.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu tenho aqui uma proposta bem objetiva: vamos retirar este Projeto de Pauta e vamos trazer as certidões negativas da Secretaria da Fazenda e nós vamos continuar a discussão, para que ninguém fale, aqui, além daquilo que deve falar.

Agora, historicamente, relativamente a essas questões, eu tenho uma posição. E com muito gosto sou Governo no Estado do Rio Grande do Sul, e isso não me faz mudar de postura. Eu não sou como o PT, que, quando está no Governo, tem um discurso e, quando está na Oposição, tem outro. Não! Não há problema com relação a isso.

O Sr. Carlos Pestana: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, só para informar que, na verdade, isso aqui é só uma alteração de redação, inclusive passou por três Comissões desta Casa e as três Comissões aprovaram. Então, não há nenhuma situação pouco clara. Pelo contrário, as três Comissões aprovaram: a Comissão de Justiça, a CEFOR e a CUTHAB.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu quero dizer que mantenho a nossa posição - e acho que é a posição do Ver. Haroldo de Souza também, meu extraordinário colega de Bancada -, e não queremos fazer disso aqui um fogaréu. Nós temos uma posição: nós achamos que quem não paga a municipalidade, não paga o Poder Público não pode receber benesses, seja de que Governo for. Portanto, esta é a nossa posição política relativamente a esta matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito ao Ver. Ervino Besson, 2º Secretário, que faça a leitura da Exposição de Motivos para esclarecimento do Plenário.

O SR. 2º SECRETÁRIO (Ervino Besson): (Lê.) “Sr. Presidente: solicitando se digne submeter à apreciação desse Poder Legislativo, encaminho a V. Exª Projeto de Lei que dá nova redação ao art. 2º da Lei 8.363, de 21 de outubro de 1999. A Lei nº 8.363/99 autoriza a desafetação do uso especial de imóvel de domínio público municipal e permuta entre passagem de pedestre de propriedade de Condor - Empreendimentos Imobiliários S. A., para a relocalização da passagem de pedestres localizada na Quadra 154, com frente para a Av. Nilo Peçanha. A desafetação e a permuta eram necessárias em face do maior aproveitamento do solo da região e, ao mesmo tempo, vantajosa para o Município, porque a área a ser recebida em permuta seria de maior tamanho e, conseqüentemente, de maior valor. No entanto, tal permuta não pode ser efetivamente realizada, pois ocorreu um equívoco na descrição do imóvel no art. 2º da Lei nº 8.363/99. Em face do exposto, a nova redação do artigo visa corrigir a descrição do imóvel para que seja possível a regularização do que está previsto em lei. São as considerações que faço, ao mesmo tempo em que submeto o Projeto à apreciação dessa Casa que, tenho certeza, tratará a matéria com a atenção e a seriedade que lhe são peculiares.”

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLE nº 006/03.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, apenas para dizer que não há nenhuma benesse sendo feita. Como foi lido aqui, a permuta inclusive é vantajosa para o Município. Trata-se de uma questão já encaminhada, que não pôde ser efetivada. Portanto, se há suspeita, Ver. Haroldo de Souza, deveria verificar se os valores estão de acordo ou não.

E, com essa empresa, é importante registrar, a Prefeitura mantém uma longa e dura disputa judicial com relação aos impostos. E não abre mão disso. Isso está mantido sempre. Portanto, longe de ser benesse, é, de fato, uma questão absolutamente comercial que já foi examinada por três Comissões desta Casa e é vantajosa para o Município.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, a Câmara já aprovou essa permuta. O que se está fazendo agora é apenas uma alteração na descrição dos imóveis e não tem significado maior. Por isso que, nas Comissões, todos os que votaram, votaram favoravelmente..

O SR. GUILHERME BARBOSA: Perfeito. V. Exª acho que esclareceu mais ainda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o PLE nº 006/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM, 02 NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0156/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 043/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Esportivo a Roberto Costa de Ávila, Mestre Tucano.

Parecer:

- CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 14-04-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 043/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0561/04 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 005/04, que declara de utilidade pública a AACD - Associação de Assistência à Criança Deficiente.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 15-04-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLE nº 005/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

Eu gostaria de pedir a permanência dos Vereadores na Casa, porque há o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Eu solicitei que, vencida esta Pauta, se colocasse em discussão o PLL nº 384/03, que declara de utilidade pública o Veteran Car Club, do Rio Grande do Sul, a entidade que congrega os carros antigos da Capital.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Vereadores que o provam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 5216/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 384/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que declara de utilidade pública o Veteran Car Club do Brasil – Clube dos Automóveis Antigos do Rio Grande do Sul.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Darci Campani: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 07-04-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 384/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

A Mesa consulta os Vereadores se nós podemos passar para os Requerimentos, conforme o acordo feito anteriormente. (Pausa.) Passamos aos Requerimentos.

O Requerimento s/nº, da COSMAM, que requer a aprovação da indicação de Maria de Lourdes Borba Bastiani, Assessora Técnica dessa Comissão, como representante junto ao Conselho Municipal de Saúde. (Pausa.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): A indicação para esse Conselho é prerrogativa da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. É preciso que seja referendado?

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): É preciso.

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, eu antecipo o meu voto favorável, em homenagem aos integrantes da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que são os responsáveis pela indicação.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento da COSMAM. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 078/04, de autoria da Mesa Diretora, que requer seja realizada Sessão Solene, no dia 30-04-04, às 11 horas, para homenagear o Dia do Trabalhador. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 057/04, de autoria da Verª Maria Celeste, que requer que o período de Comunicações da Sessão do dia 03-05-04 seja destinado a assinalar o transcurso do 50º aniversário da Escola Municipal Liberato Salzano Vieira da Cunha. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Só para fazer um registro: a homenagem do Requerimento nº 78/04 é ao Dia do Trabalhador - Dia Internacional dos Trabalhadores, só para ficar registrado corretamente nos nossos Anais.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Estava com problemas de redação, Ver. Renato Guimarães.

Em votação o Requerimento nº 65/04, de autoria do Ver. Elias Vidal, que requer que o período de Comunicações da Sessão do dia 21-06-04 seja destinado a assinalar o transcurso do centenário da Igreja Adventista do Sétimo Dia no Rio Grande do Sul.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Srª Presidenta, o Requerimento anterior que nós votamos é dentro da redação que está aqui estampada e não dentro daquela correção que me parece que foi feita pelo Ver. Renato Guimarães. Porque eu estou votando um Requerimento que eu estou lendo, eu não posso votar um texto que não está aqui escrito.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Está certo, Vereador. Esse Requerimento vem da Mesa Diretora e saiu com esta redação: “dia do trabalhado”.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Verª Presidente, aqui está: “para homenagear o dia do trabalhado”. Aqui está escrito isso.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Houve um erro de digitação, ali há uma letrinha a mais.

Eu vou fazer a leitura, Ver. Luiz Braz (Lê.): “Requer a Vossa Excelência, com fundamento no art. 2º, a Resolução de Mesa nº 002/95, que após os trâmites regimentais seja realizada no dia 30 de abril de 2004, às 11 horas, uma Sessão Solene destinada a homenagear o Dia Trabalhador”. Obrigada.

Em votação o Requerimento nº 65/04, de autoria do Ver. Elias Vidal, que requer que o período de Comunicações da Sessão do dia 21-06-04 seja destinado a assinalar o transcurso do centenário da Igreja Adventista do Sétimo Dia no Rio Grande do Sul. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 72/04, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que requer que o período de Grande Expediente da Sessão do dia 10-05-04 seja destinado a homenagear o Serviço de Saúde Comunitária do Grupo Hospitalar Conceição. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento nº 71/04, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que requer seja realizada Sessão Solene, no dia 13-05-04, às 19 horas, para assinalar o transcurso do cinqüentenário da Escola Municipal de Ensino Médio Emílio Meyer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Em votação o Requerimento nº 67/04, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que requer seja destinado o período do Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia 17-05-04 para assinalar o transcurso do sexto aniversário da Loja Maçônica Obreiros da Arte Real 154. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento nº 77/04, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que requer que o período de Comunicações da Sessão do dia 13-05-04 seja destinado a assinalar o transcurso do 16º aniversário do Programa Social Educativo de Profissionalização de Adolescentes - PROSEPA -, da Brigada Militar. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Ver. João Antonio Dib, nós não votamos o Requerimento nº 75/04 por acordo entre as Lideranças.

Em votação o Requerimento nº 69/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que requer Moção de Solidariedade ao Governo Brasileiro por sua atitude frente às pressões norte-americanas no sentido de que nosso País aceite inspeções similares às realizadas no Iraque. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, existe mais um Requerimento que a Diretora Legislativa vai passar à Mesa agora, solicito paciência, são 17h49min, é cedo ainda.

Estão suspensos os trabalhos para ver se há acordo em relação às próximas votações.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h50min.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 17h51min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Beto Moesch, Líder das Oposições, apresenta um novo Requerimento para votação.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, Processo nº 01470/04, Requerimento nº 61, de 18-03-2004. É uma Ementa. Requer seja convidado o Dr. João Motta, Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição, para expor os motivos que levaram à transferência dos serviços médicos para o Hospital Fêmina.

Nós estamos votando se aceitamos votar este Requerimento, é essa a votação.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, eu só gostaria de um esclarecimento em relação a este Requerimento. Este Requerimento já tem um tempo, o Grupo Hospitalar Conceição já esteve nesta Casa, na Comissão de Saúde, para tratar dessa temática, já trouxe explicações à Casa. Eu gostaria de deixar esse registro aqui.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação se nós aceitamos colocar em votação este Requerimento de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contra da Verª Maristela Maffei.

Em votação o Requerimento nº 061/04, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção do Ver. Gerson Almeida.

Concluídas as propostas apresentadas pelas Lideranças da Oposição e da Situação, dou por encerrada a presente Sessão, convocando todos os Vereadores e Vereadoras para a próxima Sessão Ordinária, na próxima quinta-feira, às 14 horas.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h53min.)

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